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Legislação - Cadernos de Ciência de Legislação
21.September 2009 - Paulo Câmara - INA

Artigo intitulado "Regulação dos Mercados de Valores Mobiliários: Fundamento e Estrutura", uma análise sobre o tema aplicada à realidade Portuguesa.

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Legislação - Cadernos de Ciência de Legislação
Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras
21.September 2009 - Paulo Câmara - Coimbra Editora
Capítulo intitulado "Os deveres de categorização de clientes e de adequação dos intermediários financeiros", inserido na obra "Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras", coordenada por Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias e Paulo Sousa Mendes.

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Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras
As medidas excepcionais de contratação pública para os anos de 2009 e 2010
31.August 2009 - João Amaral e Almeida, Pedro Fernández Sánchez - Coimbra Editora
Breve comentário ao Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro

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As medidas excepcionais de contratação pública para os anos de 2009 e 2010