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EU Competition Laws e-bulletin
16.July 2009 - Miguel Gorjão-Henriques - Institute of Competition Law
Article about the decision of Portuguese Competition Authority to end 8 procedures regarding restrictive practices in the service-station market (Anti-competitive practices in the liquid road-fuels sector).
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Direito do Medicamento
26.May 2009 - Paulo Pinheiro e Miguel Gorjão-Henriques - Coimbra Editora
O Direito do Medicamento, uma edição da Coimbra Editora, em articulação com o Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e uma obra, com mais de 1.000 páginas, contém um comentário artigo a artigo do Estatuto do Medicamento, no qual estão tratadas matérias como a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação, a distribuição, a promoção, a publicidade ou a farmacovigilância.
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Tougher Penalties to Reinforce Financial Legislation
8.April 2009 - Pedro Duro - International Law Office
On this article for the ILO Pedro Duro writes about the white collar crime reform since the Portuguese Parliament is discussing a government proposal and three further projects proposed by members of Parliament. All four initiatives have a common goal: to reinforce the penalties for breaching financial legislation. Read the entire article here or in the PDF version.
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