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EU Competition Laws e-bulletin
16.Julho 2009 - Miguel Gorjão-Henriques - Institute of Competition Law
Artigo da autoria de Miguel Gorjão-Henriques sobre as práticas restritivas das gasolineiras em Portugal.
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Direito do Medicamento
26.Maio 2009 - Paulo Pinheiro e Miguel Gorjão-Henriques - Coimbra Editora
O Direito do Medicamento, uma edição da Coimbra Editora, em articulação com o Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e uma obra, com mais de 1.000 páginas, contém um comentário artigo a artigo do Estatuto do Medicamento, no qual estão tratadas matérias como a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação, a distribuição, a promoção, a publicidade ou a farmacovigilância.
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Tougher Penalties to Reinforce Financial Legislation
8.Abril 2009 - Pedro Duro - International Law Office
No artigo publicado recentemente pelo International Law Office Pedro Duro escreve sobre as propostas legislativas que apontam para um reforço sancionatório no âmbito da actividade financeira, actualmente em discussão na Assembleia da República. Leia o artigo na íntegra aqui ou na versão PDF.
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