Caderno Sérvulo de Contencioso Administrativo e Arbitragem #01/2016

CADERNOS SÉRVULO 21 Jun 2016

A SÉRVULO lança o segundo Caderno da coleção “Cadernos Sérvulo” de 2016, sendo este o n.º 1 dos Cadernos de Contencioso Administrativo e Arbitragem e o quarto número de toda a coleção. O Caderno é da autoria de Duarte Rodrigues Silva e é intitulado “O levantamento do efeito suspensivo automático no contencioso pré-contratual”.

No quadro da recente alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, procurou-se finalmente dar resposta ao défice de transposição da Diretiva Recursos em matéria de contratos públicos. Cerca de seis anos volvidos desde o termo do prazo para a referida transposição, o legislador nacional não se limitou a importar as soluções vertidas na legislação comunitária. Foi mais longe.

O presente texto identifica os principais termos em que o regime do contencioso pré-contratual foi alterado e aborda em concreto a questão do levantamento do efeito suspensivo automático resultante da impugnação da decisão de adjudicação. A perspetiva que se assume é a do direito constituído, independentemente das críticas que as soluções gizadas possam merecer. Algumas dessas críticas são enunciadas ou resultam implícitas do texto e serão, sem dúvida, objeto de acesa discussão doutrinária e jurisprudencial.