Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

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Updates

Enriquecimento Ilícito - A criminalização do fumo
2.Abril 2012 - Penal e Contra-Ordenações

O Regime de Execução do Orçamento de Estado para 2012
27.Fevereiro 2012 - Público

Nova Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
30.Janeiro 2012 - Público

Regime transitório de renovação extraordinária de contratos de trabalho a termo
17.Janeiro 2012 - Laboral

Contratação Pública: novos limiares comunitários a partir de 1 de Janeiro de 2012
28.Dezembro 2011 - Público

Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
12.Dezembro 2011 - Público

Redução das compensações devidas pela cessação do contrato de trabalho
17.Outubro 2011 - Laboral

Dedução de prejuízos fiscais de sociedades comerciais:certificação legal de contas.
11.Abril 2011 - Comercial e Societário