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68 results

Can the recruitment processes and hiring of workers violate Competition Law?

SÉRVULO PUBLICATIONS 05 May 2021
European and Competition Law

Uma “moratória” para os contratos de seguro

SÉRVULO PUBLICATIONS 21 May 2020
Finance and Governance
Covid- 19

Da “emergência” à “calamidade” - Guia para empresas e...

SÉRVULO PUBLICATIONS 18 May 2020
Employment Law
Covid- 19

COVID-19: Comissão Europeia propõe alteração ao CRR

SÉRVULO PUBLICATIONS 13 May 2020
Finance and Governance
Covid- 19

COVID-19: Aplicações de rastreamento de contactos e proteção de dados

SÉRVULO PUBLICATIONS 08 May 2020
Privacy and Personal Data Protection
Covid- 19

COVID–19 e o regresso à normalidade: novos prazos para o planeamento urbanístico

SÉRVULO PUBLICATIONS 07 May 2020
Real Estate, Tourism and Urban Planning
Covid- 19

“Watch the birdie”: auxílios públicos a companhias aéreas no contexto da...

SÉRVULO PUBLICATIONS 07 May 2020
European and Competition Law
Covid- 19

Comunicação interpretativa da Comissão Europeia sobre aplicação de normas contabilísticas...

SÉRVULO PUBLICATIONS 07 May 2020
Finance and Governance
Covid- 19

Linha de Crédito INVESTE RAM COVID-19

SÉRVULO PUBLICATIONS 04 May 2020
Finance and Governance
Covid- 19

COVID-19: Regime excecional no direito processual civil

SÉRVULO PUBLICATIONS 04 May 2020
Litigation
Covid- 19

Medidas de Apoio à Economia - Startups

SÉRVULO PUBLICATIONS 30 Apr 2020
TMT
Covid- 19

“Moratória” fiscal declarativa no âmbito da pandemia COVID-19

SÉRVULO PUBLICATIONS 28 Apr 2020
Tax
Covid- 19