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Empresas titulares de infraestruturas sujeitas a nova obrigação de comunicação

SÉRVULO PUBLICATIONS 27 Mar 2017

Com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2017, as empresas titulares de infraestruturas passam a estar sujeitas à obrigação de comunicação para efeitos de liquidação da taxa municipal de direitos de passagem e taxa municipal de ocupação do subsolo (artigo 85.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro).

A taxa municipal de direitos de passagem é devida pela implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal, já a taxa municipal de ocupação do subsolo assenta na utilização e aproveitamento do subsolo do domínio público e privado municipal (por exemplo com condutas, tubagens e redes de distribuição).

Assim, as empresas titulares de infraestruturas devem comunicar a cada Município, até 31 de março de 2017, o cadastro das suas redes no território correspondente.

O diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado (artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 março) vem concretizar esta obrigação declarativa, a cumprir junto de cada município até ao final do presente mês de março, e atualizada até ao final do ano.

As empresas sujeitas a esta obrigação podem solicitar a dispensa da prestação inicial da informação - devendo a mesma ser atualizada até ao final do ano -, no caso de o município ser detentor de informações do cadastro das redes de infraestruturas, ou tiver pleno acesso às mesmas através de plataforma online (número 2, do artigo 70.º de Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 março).

O regime agora previsto visa garantir a liquidação das taxas pelo que se a empresa não realizar a comunicação, prevê-se que o município presuma que as infraestruturas estão localizadas na totalidade dos metros lineares da respetiva rede viária urbana.

Sem prejuízo da possibilidade de se ilidir esta presunção nos termos gerais, a liquidação da taxa ocupação do subsolo em função da totalidade dos metros lineares da rede viária urbana do município em questão conduzirá à liquidação de valores, consideravelmente superiores aos que resultariam do apuramento em função do cadastro das redes.

A taxa municipal de direitos de passagem, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas, é determinada com base na aplicação de um percentual (que não pode ultrapassar os 0,25) sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis, para todos os clientes finais do correspondente município. A mesma disposição que institui a obrigação de comunicação do cadastro prevê, que no primeiro semestre de 2017 seja revista a Lei das Comunicações Eletrónicas.

Foi, simultaneamente, determinado que a obrigação de pagamento da taxa municipal de direitos de passagem e da taxa municipal de ocupação do subsolo recaia sobre as empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

Os Municípios passam, por sua vez, a estar obrigados a dar conhecimento à Direção-Geral das Autarquias Locais, até ao final do mês de abril de 2017, da informação transmitida pelas empresas titulares das infraestruturas. A informação prestada será subsequentemente analisada pelas entidades reguladoras setoriais em razão da matéria, para efeitos de avaliação das consequências no equilíbrio económico-financeiro das empresas operadoras de infraestruturas.

Em função desta avaliação, o Governo deverá proceder à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores.

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