Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.
Advanced Search
Clear Filters
79 results
SÉRVULO PUBLICATIONS 07 Apr 2020
Public Law

Termo da Suspensão dos Prazos dos Procedimentos de Contratação Pública (Lei n.º...

Covid- 19
SÉRVULO PUBLICATIONS 06 Apr 2020
European and Competition Law

Direito em Tempos Mutantes: Os Mais Recentes Desenvolvimentos na União Europeia e na Saúde

Covid- 19
SÉRVULO PUBLICATIONS 06 Apr 2020
Finance and Governance

EBA Guidelines on COVID-19 moratoria on loan payments

Covid- 19
SÉRVULO PUBLICATIONS 02 Apr 2020
Privacy and Personal Data Protection

Data Protection: The warning for the unconstitutionalities of the 2020 State Budget

Covid- 19
SÉRVULO PUBLICATIONS 02 Apr 2020
European and Competition Law

Auxílios Públicos em Tempos de Pandemia – Do’s and Don’ts

Covid- 19
SÉRVULO PUBLICATIONS 01 Apr 2020
Finance and Governance

Pagamentos com cartões em terminais de pagamento automáticos: Regime especial temporário...

Covid- 19
SÉRVULO PUBLICATIONS 01 Apr 2020
Real Estate, Tourism and Urban Planning

COVID-19 e os PDM’s de terceira geração: E agora?

Covid- 19
SÉRVULO PUBLICATIONS 01 Apr 2020
Finance and Governance

COVID-19: As mais recentes recomendações do BCE em matéria de distribuição de dividendos...

Covid- 19
SÉRVULO PUBLICATIONS 31 Mar 2020
Finance and Governance

Comunicado do Banco de Portugal sobre a Recomendação macroprudencial relativa aos novos...

Covid- 19
SÉRVULO PUBLICATIONS 31 Mar 2020
Finance and Governance

Declaração da EBA sobre questões relativas a consumidores e pagamentos no contexto do...

Covid- 19
SÉRVULO PUBLICATIONS 31 Mar 2020
European and Competition Law

Application of competition law during the COVID-19 crisis

Covid- 19
SÉRVULO PUBLICATIONS 30 Mar 2020
Tax

Tax and social contributions obligations in the context of the COVID-19 disease pandemic

Covid- 19