2020 Portuguese State Budget Law: amendments to the Non-Habitual Residents regime
Cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito da pandemia da doença...
COVID-19: regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e...
Medidas extraordinárias motivadas pelo COVID-19: prorrogação da aplicação da Declaração...
Teresa Pala Schwalbach e Miguel Santos Almeida participam no I Curso de Direito do...
Proposta de alteração OE 2020 - Residentes Não Habituais
Proposta de alterações aos regimes do RNH e do Golden Visa
Residentes não habituais - novos procedimentos para as atividades de elevado valor...
ATAD Express #4: Exit Tax – transferência de residência de uma sociedade portuguesa...
ATAD Express #3: alterações à cláusula geral anti-abuso
ATAD Express #2: alteração das regras CFC (imputação de lucros ou rendimentos de...
