Emissão da primeira licença espacial pela ANACOM

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 07 Mar 2024

A ANACOM estreou-se enquanto Autoridade Espacial, no passado dia 5 de março, com a emissão da primeira licença de operações espaciais de lançamento e de comando e controlo de satélite. A licença foi emitida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, na sua versão atualizada, enquanto licença global conforme previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b).

O AEROS MH-1, desenvolvido em Portugal por um consórcio que incluí parceiros americanos, pôs Portugal (de novo[1]), no mapa da exploração espacial. Os Açores, no desenvolvimento dos investimentos feitos para projetos desta natureza, acolhem o centro de comando, localizado na da Ilha de Santa Maria. Este satélite (nanosatélite) será capaz de completar a orbita total da terra em 90 minutos a uma altitude de 510km, desenvolvido com o intuito de potenciar o estudo dos oceanos. Concretamente, da superfície oceânica na monotorização de vários aspetos como a cor, frentes e fauna oceânica, essencial no acompanhamento e estudo das alterações climáticas.

No passo legislativo, certamente contribuiu para a emissão desta licença a portaria n.º 279/2023, de 11 de setembro relativa à limitação do seguro de responsabilidade civil perante terceiros, bem como o limite do direito de regresso do Estado.

Este projeto, que se espera ver repetido ao longo do ano, demonstra que o investimento técnico e legislativo está, de facto, a capacitar o posicionamento global português na indústria e exploração espacial. 

Ana Mira Cordeiro | amc@servulo.com

Paulo Meireles de Oliveira | pmo@servulo.com