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África em vias de se tornar a maior zona de livre comércio de bens e serviços do mundo

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 12 Jan 2021

No passado dia 1 de janeiro, entrou em vigor o Acordo de Livre-Comércio Continental Africano (AfCFTA).

O mencionado acordo pretende eliminar ou reduzir as tarifas alfandegárias na maior parte dos bens transacionados, facilitar o movimento de pessoas e de capital, promover o investimento no continente e preparar o estabelecimento de uma união aduaneira, esperando-se que esteja completamente operacional em 2030, com a constituição de um mercado comum e de uma união económica e monetária.

A entrada em vigor do acordo de trocas comerciais na Área de Livre Comércio Continental Africana (ALCCA) visa a liberalização das tarifas alfandegárias entre os países africanos, pretendendo fazer do continente africano a maior zona de livre comércio de bens e serviços do mundo.

A Área de Livre Comércio Continental Africana ambiciona ser a maior área comercial sem barreiras do mundo e inaugurar uma nova era de desenvolvimento para o continente. 

Durante a cerimónia oficial de lançamento, que decorreu no dia 1 de janeiro de 2021 em formato virtual a partir da capital do Gana, Acra, sede do secretariado, o Secretário-Geral da ALCCA, Wamkele Mene, classificou o dia como histórico, referindo que a entrada em vigor deste acordo comercial “aproxima o continente africano da visão de uma África integrada e de um mercado integrado”.  

Mene ressaltou ainda que, com este acordo, o continente tem "a oportunidade de sair da pobreza" e "tomar medidas ativas para desmantelar o modelo económico colonial herdado e mantido durante os últimos 50 anos”.

O presidente em exercício da União Africana, Cyril Ramaphosa, salientou que o acordo apresenta a potencialidade de alterar fundamentalmente o peso económico do continente africano, ajudando igualmente o continente a recuperar do “impacto devastador” da pandemia Covid-19, ao fomentar as trocas comerciais entre os países com taxas reduzidas. Ramaphosa terminou a sua intervenção convidando os empresários africanos a aproveitar "as abundantes oportunidades que este desenvolvimento histórico apresentará para explorar novos mercados e construir novas parcerias". 

No essencial, o Acordo de Livre-Comércio Continental Africano, que prevê a criação de um quadro institucional para a execução, administração, facilitação, monitorização e avaliação da ALCCA, estabelece um conjunto de ações específicas a desenvolver de forma faseada pelos Estados-Parte por forma a concretizar os objetivos a que supra se fez alusão, das quais se destacam a eliminação progressiva de barreiras tarifárias e não tarifárias ao comércio de mercadorias, a cooperação no âmbito do investimento, direitos de propriedade intelectual e política de concorrência e a implementação de medidas de facilitação do comércio (cf. arts. 4.º e 9.º do AfCFTA).

Dos 55 países membros da União Africana, 54 assinaram o acordo – somente a Eritreia não o fez -, incluindo todos os países Lusófonos, sendo que 40 já procederam à sua ratificação, entre os quais Angola, Cabo Verde, Guiné Equatorial e São Tomé e Príncipe, que já depositaram os instrumentos de ratificação junto da Comissão da União Africana.

Neste contexto, importa relembrar que o comércio intra-africano caiu para 14,5% em 2019, recuando 0,5 pontos percentuais face aos 15% registados no ano anterior, sendo que, de acordo com um relatório apresentado pelo Banco Africano de Exportações e Importações (Afreximbank) em meados de dezembro, o pacto de comércio livre pode aumentar aquele valor para 22%.

Por outro lado, a pandemia Covid-19 teve consequências devastadoras para a economia africana, sendo responsável por graves perturbações verificadas no comércio no continente, incluindo no que diz respeito ao acesso a bens críticos como medicamentos e alimentos, estimando-se que tenha causado perdas de cerca de 79 mil milhões de dólares (65,2 mil milhões de euros) na produção africana no ano de 2020.

Assim, o acordo de comércio livre - AfCFTA - revela-se crucial para a economia do continente africano, representando uma oportunidade para o aumento do crescimento económico e alargamento da inclusão económica e ainda para retirar 30 milhões de pessoas da situação de pobreza extrema.

De acordo com estimativas da Comissão Económica das Nações Unidas para a África (UNECA), o acordo vai permitir duplicar o volume de trocas comerciais no continente em 20 anos, aumentando para 30% os bens transacionados até 2040 e criando um mercado único que abarca cerca de 1,3 mil milhões de pessoas e um PIB conjunto de cerca de 3,4 biliões de dólares - o equivalente a cerca de 2,7 biliões de euros- , o que, por sua vez, se traduzirá em maior crescimento económico, mais investimento estrangeiro e aumento da industrialização.

Este é, por conseguinte, um marco que a SÉRVULO LATITUDE⦵ reconhece como um dos mais significativos para a integração africana na economia global, e que terá, inevitavelmente, consequências largamente positivas no conjunto das jurisdições estratégicas onde marca presença, que a SÉRVULO LATITUDE⦵, enquanto parceiro privilegiado nas relações comerciais entre os países de língua portuguesa, acompanhará de perto.