O Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos – desafios e problemáticas

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2025 in Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO

Joana Pinto Monteiro, sócia do departamento de Imobiliário, Turismo e Urbanismo da SÉRVULO, é a autora do artigo «O Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos – desafios e problemáticas», publicado na obra Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO.

O artigo analisa o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJET), aprovado pelo Decreto?Lei n.º 39/2008, identificando os principais desafios e problemáticas resultantes da sua aplicação prática ao longo de mais de uma década. É dada especial atenção aos empreendimentos turísticos em propriedade plural e ao regime híbrido decorrente da coexistência entre o RJET e o regime jurídico anterior. O estudo destaca ainda a problemática da destituição da entidade exploradora das suas funções de entidade administradora e da falta de aprovação de orçamento pelos proprietários. 

O presente artigo integra a obra Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO, contribuindo para o conjunto de análises que celebram a evolução, a diversidade e o pensamento jurídico que marcaram este quarto de século da nossa Sociedade.