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Em prol da moralização do Estado

SÉRVULO NA IMPRENSA 15 Mar 2019 in Dia 15

O Estado - qualquer Estado - deveria ser capaz, pela sua natureza e função, de ter um comportamento correto, exemplar até, no que toca ao cumprimento das suas obrigações. Então, por que não é o Estado uma pessoa de bem?

Qualquer devedor sabe que uma dívida vencida e não paga gera coimas, vence juros moratórios e tem potencial para originar execuções ou, no mínimo, muitas dores de cabeça. Um bom devedor - ou melhor, um devedor de boa-fé - evita ao máximo atrasar pagamentos a qualquer credor e, mais ainda, se o credor for a Administração Tributária, a Segurança Social ou outra entidade do Estado. Se o fizer, já sabe o que o espera: uma rápida reação do Estado que, para isto, tem sempre uma profunda eficiência. Já o Estado deve alegremente - e em grande escala - aos mesmos credores a quem exige pagamentos pontuais, chegando a registar atrasos superiores 500 dias, conforme se pode retirar da informação publicada pela DGO.

Mas nem só no campo das dívidas e do pagamento falha o Estado. Na verdade, o Estado também atua como se a lei que vincula os privados não se lhe devesse aplicar, mesmo em situações idênticas. Exemplos disso são a contratação a termo ou a crescentemente famosa proteção de dados pessoais. Se um empresário fizer ou mantiver ilicitamente contratações a termo, ditos contratos convertem-se em contratos por tempo indeterminado, protegendo o trabalhador. Mas esse trabalhador já não merecerá proteção se tiver sido o Estado a fazer ou manter estas contratações ilícitas, uma vez que a lei determina a mera nulidade do seu contrato. Do mesmo modo, enquanto as empresas portuguesas se vêm hoje a braços com pesadas regras (e sanções!) em matéria de proteção de dados, o Estado dispõe de um prazo adicional de 17 meses para cumprir com as mesmas exigências.

Finalmente, o Estado falha também no plano da ética e da moral. Pense-se nas notícias recentes que davam conta de pagamentos indevidos de pensões, durante vários anos, a beneficiários... mortos. Mas, não bastas-se a notícia em si, atente-se na reação do Instituto de Segurança Social (ISS) que se veio desculpar dizendo que (i) a culpa era do Ministério da Justiça, que não tinha comunicado os óbitos; (ii) o ISS tinha melhorado os procedimentos no passado mas não tinha recursos; e (iii) não se conseguiam rever nas conclusões da auditoria feita pelo Tribunal de Contas. Ou seja, o ISS não só entregou indevidamente dinheiro público a terceiros, como considera razoável vir justificar ao público -que lesou olimpicamente - que não só não reconhece o problema como, a existir, até temos todos sorte porque isto podia ter sido muito pior.

Não admira que seja difícil é encontrar um Português que ache que o Estado é pessoa de bem. É porque não é. O Estado deve dar o exemplo e cumprir mais que o cidadão - nunca menos. Se o Estado não aprender a fazer, como pode exigir - e esperar - que o façam os seus cidadãos?

Encontre o artigo de opinião publicado no Jornal Dia 15, aqui.

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