João Santos Marta analisa projecto de lei sobre delator premiado

SÉRVULO NA IMPRENSA 26 Ago 2026 in Público

O Chega apresentou em julho um projecto de lei no Parlamento destinado a criar o estatuto do arguido colaborador, adiantando-se ao Governo nesta matéria. O grupo de trabalho criado pela ministra da Justiça para apresentar um anteprojecto de reforma da justiça penal, incluindo o alargamento da aplicação dos chamados "mecanismos premiais", tinha até ao final de agosto para concluir esta missão, destaca o Jornal Público.

Apesar de ter admitido à discussão este projecto de lei, o presidente da Assembleia da República fê-lo com reservas: Aguiar-Branco teme que várias das suas disposições sejam inconstitucionais.

Em entrevista ao Jornal Público, João Santos Marta, associado sénior da SÉRVULO no departamento de Contencioso e Arbitragem, analisou a figura do delator premiado em Portugal, alertando para os desafios constitucionais e processuais que a medida poderá colocar.

O advogado antecipa uma discussão intensa em torno da constitucionalidade da proposta, considerando que esta representa “uma caixa de Pandora que mexe com a arquitetura do processo penal português”. Entre as principais questões levantadas, destaca a indefinição dos termos dos acordos a celebrar entre o arguido colaborador e as autoridades judiciárias, alertando para o risco de potenciais abusos e para os desafios que o mecanismo poderá colocar ao equilíbrio das garantias processuais.

João Santos Marta sublinha ainda que, em processos com vários arguidos, a colaboração de um deles com as autoridades poderá ter impacto nos direitos de defesa dos restantes, designadamente no que respeita ao direito ao silêncio. As reservas manifestadas pelo advogado inserem-se no debate em curso sobre a compatibilidade desta solução com os princípios fundamentais do processo penal português.

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