“Não se trata de demonizar a fiscalização prévia do Tribunal de Contas” – Entrevista a Rui Medeiros

SÉRVULO NA IMPRENSA 10 Abr 2026 in Eco/Advocatus

O Governo aprovou as regras que passam a dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para contratos públicos com valor superior a 10 milhões de euros. Em entrevista ao ECO, 24 horas depois de a proposta ter sido aprovada em Conselho de Ministros, Rui Medeiros explica a redução do controlo prévio do Tribunal de Contas, justificada pela necessidade de maior celeridade administrativa e alinhamento europeu. 

A liderar esta reforma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Rui Medeiros é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Católica e que exerceu funções de Diretor da Faculdade entre 2002 e 2005. Foi igualmente Diretor do Católica Research Centre for the Future of Law em diferentes períodos. É sócio da Sérvulo & Associados, onde integra os departamentos de Direito Público e Arbitragem, com atividade em contencioso administrativo, regulação pública e arbitragem. Ao longo da sua carreira, tem participado em múltiplas comissões e grupos de trabalho de relevância legislativa, incluindo a elaboração do Código dos Contratos Públicos, a reforma do regime do arrendamento urbano, a Lei da Água e projetos no domínio da responsabilidade civil do Estado. 

Leia aqui a entrevista.