4, 3, 2, 1 ... Desligado. (Novos Desenvolvimentos)

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 24 Jan 2019

Com o acolhimento legal expresso, em 6 dezembro de 2018, do “direito a desligar” no ordenamento jurídico espanhol, o tema retoma, também entre nós, pertinência.           

À semelhança do que aconteceu em França, em que o legislador previu, no Code du Travail, a obrigação de os empregadores regularem o exercício, pelos respetivos trabalhadores, do que se designou “direito a desligar”, a Ley Orgánica de Protección de Datos de Carácter Personal y Garantia de los Derechos Digitiales[1]reconhece, também pela primeira vez, um direito semelhante, no artigo 88.º (Derecho a la desconexión digital en el ámbito laboral). Deparamo-nos, assim, com o reconhecimento, num outro ordenamento europeu, de um tal direito, enquanto corolário das garantias reconhecidas aos trabalhadores à saúde e à proteção da intimidade pessoal e familiar. 

À imagem da opção legislativa francesa, também o legislador espanhol não procedeu à delimitação precisa do direito, delegando a regulação do seu conteúdo para a negociação coletiva e, na sua falta, para acordo entre empregador e representantes dos trabalhadores: o legislador espanhol optou, assim, pelo simples reconhecimento da figura, admitindo a sua concretização posterior, em face das particularidades dos setores de atividade e do contexto empresarial.

Foi, em concreto, acolhida a seguinte redação: 

    1. Los trabajadores y los empleados públicos tendrán derecho a la desconexión digital a fin de garantizar, fuera del tiempo de trabajo legal o convencionalmente establecido, el respeto de su tiempo de descanso, permisos y vacaciones, así como de su intimidad personal y familiar.

    2. Las modalidades de ejercicio de este derecho atenderán a la naturaleza y objeto de la relación laboral, potenciarán el derecho a la conciliación de la actividad laboral y la vida personal y familiar y se sujetarán a lo establecido en la negociación colectiva o, en su defecto, a lo acordado entre la empresa y los representantes de los trabajadores.

    3. El empleador, previa audiencia de los representantes de los trabajadores, elaborará una política interna dirigida a trabajadores, incluidos los que ocupen puestos directivos, en la que definirán las modalidades de ejercicio del derecho a la desconexión y las acciones de formación y de sensibilización del personal sobre un uso razonable de las herramientas tecnológicas que evite el riesgo de fatiga informática. En particular, se preservará el derecho a la desconexión digital en los supuestos de realización total o parcial del trabajo a distancia así como en el domicilio del empleado vinculado al uso con fines laborales de herramientas tecnológicas.

Em Espanha, apesar de serem ainda muitas as dúvidas quanto à concretização, alcance e efeitos deste direito, o primeiro passo está dado: o seu reconhecimento legal. Em Portugal, tem vindo a ser debatida a real utilidade da iniciativa francesa e, agora, da espanhola. A par de posições críticas quanto às vantagens inerentes à consagração deste direito, há quem alerte para o contexto atual de permanente conetividade e de feedback instantâneo – o que exigiria resposta urgente (mais) adequada. 

Na verdade, entre nós, o tema foi discutido há pouco mais de um ano, em sede parlamentar, tendo sido, então, reconhecida a necessidade de acolhimento do instituto, embora com diferentes perspetivas quanto à sua regulação, efeitos e alcance. 

Tal como escrevemos então, entendemos que o “direito a desligar” é uma evidência das atuais dificuldades de recondução da atividade laboral a uma lógica binária – trabalho versus descanso: há cada vez mais zonas cinzentas e novos desafios que reclamam enquadramento específico.

                        Rita Canas da Silva | Pedro Baptista Lima

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