A fiscalização prévia especial dos atos e contratos financiados por Fundos Europeus

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2025 in Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO

Daniel Castro Neves, associado sénior do departamento de Público da SÉRVULO, é o autor do artigo «A fiscalização prévia especial dos atos e contratos financiados por Fundos Europeus», publicado na obra Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO.

O regime da fiscalização prévia especial dos atos e contratos financiados por fundos europeus, previsto no artigo 17.º-A da Lei n.º 30/2021, consubstancia, não obstante a sua designação, uma modalidade de fiscalização jurisdicional concomitante, uma vez que os atos e contratos produzem efeitos antes da decisão do Tribunal de Contas, cuja intervenção acompanha a respetiva execução, assegurando, em articulação com os mecanismos administrativos de controlo, a legalidade e regularidade da despesa pública financiada por fundos da União Europeia. 

O presente artigo integra a obra Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO, contribuindo para o conjunto de análises que celebram a evolução, a diversidade e o pensamento jurídico que marcaram este quarto de século da nossa Sociedade.