A reformatio in pejus no processo de contra-ordenações

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2013 in Estudos dedicados ao Professor Doutor Nuno José Espinosa Gomes da Silva, Vol. I, 2013, Universidade Católica Editora, pp. 421-452

download PDF

Expertise Relacionadas

Penal, Contraordenações e Compliance

Advogados Relacionados

José Lobo Moutinho

Últimos Artigos Relacionados

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 24 Out 2025
Alberto Saavedra, Mafalda Ferreira Santos, Miguel Gorjão-Henriques, Nuno Temudo Vieira, in Global Legal Group

ICLG Competition Litigation 2026: Portugal

Miguel Gorjão-Henriques , Mafalda Ferreira Santos , Alberto Saavedra e Nuno Temudo Vieira são os autores do capítulo português da publicação ICLG - Competition Litigation 2026.
O...

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 16 Jun 2025
in Chambers Global Practice Guide

Chambers Artificial Intelligence 2025: Portugal

Ana Rita Paínho e Ana Mira Cordeiro , respetivamente sócia e consultora dos departamentos de TMT e PI da SÉRVULO , são as autoras do capítulo sobre Portugal no guia «Artificial...

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2025
Pedro João Domingos, in The Legal Industry Reviews (Portugal)

Portugal's Immigration Challenges: A Light at the End of the Tunnel for Investors

Pedro João Domingos , associado do departamento de Imobiliário, Turismo e Urbanismo da SÉRVULO , é o autor do artigo « Portugal's Immigration Challenges: A Light at the End of the Tunnel...