ICLG Competition Litigation 2026: Portugal

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 24 Out 2025 in Global Legal Group

Miguel Gorjão-Henriques, Mafalda Ferreira Santos, Alberto Saavedra e Nuno Temudo Vieira são os autores do capítulo português da publicação ICLG - Competition Litigation 2026.

O capítulo analisa de forma abrangente o enquadramento legal e regulamentar dos litígios de concorrência em Portugal, abordando temas como medidas provisórias e finais, produção de prova, mecanismos de defesa, prazos, acordos, custos, recursos, programas de clemência e as principais reformas em desenvolvimento.

Leia o capítulo, aqui.

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