O Diabo está nos Detalhes: sobre a imprecisão do enunciado da lei na adjudicação e na reserva de não adjudicação em contratos de PPP

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2025 in Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO

João Lamy da Fontoura, consultor do departamento de Imobiliário, Turismo e Urbanismo da SÉRVULO, juntamente com Maria Zagallo, são os autores do artigo «O Diabo está nos Detalhes: sobre a imprecisão do enunciado da lei na adjudicação e na reserva de não adjudicação em contratos de PPP», publicado na obra Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO.

O artigo analisa de forma crítica a imprecisão do enunciado legislativo aplicável à adjudicação e à reserva de não adjudicação em contratos de parcerias público-privadas (PPP), evidenciando os problemas que essa falta de clareza provoca na aplicação do direito. Os autores sustentam que, apesar de existirem regras de interpretação e mecanismos de uniformização jurisprudencial, estes não substituem a responsabilidade do legislador nem eliminam a incerteza jurídica, a litigância e o risco associados a decisões com elevado impacto financeiro. Num sector caracterizado por investimentos estratégicos de longo prazo, defendem que a clareza, precisão e rigor da redação legal, tanto no plano substantivo como procedimental, são essenciais para garantir previsibilidade, segurança jurídica e uma atuação coerente do Estado.

O presente artigo integra a obra Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO, contribuindo para o conjunto de análises que celebram a evolução, a diversidade e o pensamento jurídico que marcaram este quarto de século da nossa Sociedade.