O Novo Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes do Tribunal Unificado de Patentes

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 14 Nov 2025

O Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes (CMAP), integrado no Tribunal Unificado de Patentes (TUP), entrará em funcionamento em Lisboa, no Palácio da Justiça, em janeiro de 2026.

Apesar de o Acordo relativo ao TUP se encontrar em vigor desde 2013, só no próximo ano o CMAP se tornará plenamente operacional, marcando um passo decisivo na consolidação do sistema europeu de patentes.

Concebido como um mecanismo complementar ao TUP, o CMAP visa oferecer meios alternativos de resolução de litígios relacionados com patentes europeias, através da mediação e arbitragem. O CMAP terá competência para mediar e arbitrar litígios sobre:

• Violação ou ameaça de violação de patentes e certificados complementares de proteção;
• Verificação de não-violação de patentes;
• Medidas provisórias e inibitórias;
• Indemnizações por proteção provisória ou licenças;
• Direitos baseados na utilização anterior da invenção;
• Decisões administrativas do Instituto Europeu de Patentes, nomeadamente relativas a pedidos, registo e taxas de patentes.

Embora não tenha competência para declarar a extinção ou limitação de patentes, os acordos alcançados através do CMAP terão força executiva em todos os Estados-Membros Contratantes, podendo estar sujeitos à prestação de caução ou garantia equivalente. O incumprimento poderá dar lugar a sanções pecuniárias compulsórias.

Este arranque do CMAP, ainda que tardio, representa um marco relevante na operacionalização plena do sistema europeu de patentes, reforçando o papel de Lisboa como centro jurídico europeu na área da propriedade industrial. 

Beatriz de Figueiredo Teixeira | bft@servulo.com