Teletrabalho em 2021
A Lei n.º 4-B/2021 e o regresso da suspensão dos prazos no direito processual civil
Flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais – Despacho SEAAF n.º...
Assembleias de condóminos – uma nova realidade à distância
Novas Orientações relativas a moratórias legislativas e não-legislativas sobre reembolsos...
Novo Fundo de Apoio às PMEs em sede de propriedade intelectual
O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
Alteração ao regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais no...
Empreendimentos turísticos em tempos de pandemia
Lay-Off Phase 2 | Recent amendments
Setembro de 2020 | COVID-19 e Contingência
Arrendamento - Prorrogação da Moratória
