Edição online do n.^º 1 da revista Fórum de Proteção de Dados

NOTÍCIAS E EVENTOS 25 Nov 2015

Foi disponibilizado hoje na página da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, a edição online do n.º 1 da revista Fórum de Proteção de Dados, onde consta um artigo da autoria de José Lobo Moutinho e David Silva Ramalho, respetivamente sócio e advogado da SÉRVULO, intitulado "Notas sobre o regime sancionatório da Proposta de Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho".

Os autores analisam as dificuldades de interpretação das normas de natureza sancionatória que integram a atual Proposta de Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, bem como a possível compatibilização das novas sanções com o regime penal e contraordenacional vigente no ordenamento jurídico português.