João Amaral e Almeida citado a propósito da interpretação da Lei da Limitação dos Mandatos

SÉRVULO NA IMPRENSA 28 Ago 2013 in Diário de Notícias

João Amaral e Almeida, sócio da SÉRVULO e advogado especializado em direito administrativo, é citado pelo Diário de Notícias a propósito da interpretação da Lei da Limitação dos Mandatos, dada a diferença do artigo utilizado na lei promulgada e na lei publicada ("presidente da" câmara ou junta e "presidente de", respetivamente). O advogado propõe que, em qualquer dos casos, a inelegibilidade aplica-se ao posto de presidente e não a uma autarquia em particular.

A artigo da autoria de João Amaral e Almeida, e citado pelo Diário de Notícias, pode ser lido da sua íntegra aqui.