Novo código dos Contratos Públicos promete agilidade, mas obriga a adaptação
SÉRVULO NA IMPRENSA 14 Set 2026 in Jornal Económico
A revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) é um dos pilares em que assenta o esforço governamental de reforma do Estado. Foi publicada agora, a 4 de setembro, vai vigorar a partir de 1 de outubro e tem mantido as equipas de Público atarefadas a analisar tudo o que muda. "Um dos principais objetivos desta revisão do Código consiste em eliminar formalidades burocráticas desnecessárias que se mantinham nos procedimentos de contratação pública apenas por inércia e que hoje se encontravam perfeitamente desajustadas", destaca Pedro Fernández Sánchez, em entrevista ao Jornal Económico.
Onde estão os riscos
É no aumento da contratação fechada que surge a principal reserva. Pedro Fernández Sánchez considera "muito mais perigosa a permissão para a adjudicação de contratos de valores muito elevados sem a necessidade de submissão a uma concorrência aberta ao mercado". Nas empreitadas, o ajuste direto é quintuplicado e o limite da consulta prévia fica mais de seis vezes acima do atual. O advogado recorda as advertências do Tribunal de Contas sobre regimes que dispensam concorrência. A maior liberdade vem, no entanto, acompanhada de travões. O CCP impede que entidades especialmente relacionadas entre si sejam usadas para contornar as regras dos convites: entram aqui empresas que partilhem beneficiários efetivos, membros da administração ou direção ou pertençam ao mesmo grupo. Reforçam-se também os impedimentos ligados a incumprimentos de contratos públicos nos três anos anteriores e a fortes indícios de práticas suscetíveis de falsear a concorrência.
Fernández Sánchez alerta, por isso, que uma empresa convidada "deve certificar-se, com absoluto rigor, de que não tem qualquer 'relação especial'" com uma entidade impedida. Maior responsabilidade, portanto. O reforço da contratação sem concurso transfere para entidades públicas e operadores uma responsabilidade acrescida na prevenção de favorecimentos.
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