Conselho de Estado: como funciona e quem integra o órgão de "ponderação e equilíbrio" que aconselha o Presidente?
SÉRVULO IN THE PRESS 05 Feb 2026 in 24 Notícias
Pedro Fernández Sánchez, sócio do departamento de Direito Público da SÉRVULO e Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, explicou ao 24 Notícias sobre as funções e a importância do Conselho de Estado.
Criado para apoiar o chefe de Estado nas decisões mais sensíveis da democracia portuguesa, o Conselho de Estado tem o dever de aconselhar o Presidente da República em situações como a dissolução da Assembleia da República, a demissão do Governo ou a declaração da guerra e da paz. “O Conselho de Estado existe para aconselhar, não para condicionar o Presidente da República”, realça Pedro Fernández Sánchez. “É um órgão pensado para garantir ponderação e equilíbrio nas decisões mais estratégicas da vida constitucional”.
[…] Em alguns casos, a Constituição obriga o Presidente a ouvir o Conselho de Estado. No entanto, o chefe de Estado pode convocá-lo sempre que queira ouvir diferentes perspetivas. Recuemos, ao período pós-Revolução do 25 de abril, altura em que a Constituição de 1976 teve de conciliar a democracia com o papel dos militares que tinham liderado o processo revolucionário. Nessa fase, o Presidente da República era obrigado a ouvir o Conselho da Revolução. “Com a revisão constitucional de 1982, essa solução desapareceu, mas ficou a ideia de um órgão composto por pessoas com experiência política e constitucional para aconselhar o Presidente. É assim que surge o Conselho de Estado”. Pedro Fernández Sánchez lembra ainda que este órgão já existia em constituições anteriores, desde a primeira de 1822, embora com outros objetivos: “Servia para aconselhar o Rei no exercício das suas competências constitucionais”.