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SÉRVULO PUBLICATIONS
05 Sep 2019
Employment Law
Alterações ao Código de Trabalho: 26 dias de adaptação
SÉRVULO PUBLICATIONS
04 Sep 2019
Finance and Governance
Balanced Representation Of Women And Men On Management And Auditing Boards | Legislative...
Legislative Order no. 18/2019 was published on the 21 st of June to implement, as from the 22 nd of June onwards, articles 10. and 11. of Law no. 62/2017, August 1 (that defined the legal regime of a balanced gender...
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03 Sep 2019
European and Competition Law
Um novo regime para as PIRC: dúvidas e perplexidades
O Verão foi uma vez mais aproveitado para alterações legislativas na área das práticas comerciais restritivas (‘PIRC’), que visam o “fortalecimento da transparência” e o “reforço das...
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02 Sep 2019
Arbitration
Arbitragem Necessária ou Mediação para Resolver Conflitos de Consumo de Baixo Valor
A resolução de litígios de consumo – isto é, os iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços [1] – através de meios alternativos aos tribunais judiciais (como a mediação...
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20 Aug 2019
European and Competition Law, Life Sciences
Reforçar o sistema de acesso aos medicamentos: a mais recente alteração ao Estatuto do...
Com vista a regular de modo mais eficaz o circuito do medicamento, em particular dando resposta legislativa a fenómenos noticiados de rutura ou “perturbações no abastecimento de medicamentos”, o Governo...
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19 Aug 2019
Litigation
Alterações ao Código de Processo Civil: regime da tramitação eletrónica dos processos...
O Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho, vem introduzir alterações ao Código de Processo Civil (“CPC”) ao nível da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
A ideia fundamental subjacente ao referido...
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13 Aug 2019
Privacy and Personal Data Protection
Last but not least, Portugal has finally implemented legislation for the execution of the GDPR
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31 Jul 2019
Intellectual Property
The new SPC Regulation - Manufacturing Waiver
The absence in Regulation (EC) No 469/2009 of any exception to the protection conferred by the supplementary protection certificate (“SPC”) has the unintentional consequence of preventing the manufacture...