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SPECIALIST EXPERTISE IN SECTOR-SPECIFIC AREAS

ACADEMIA 24 May 2019

Miguel Gorjão-Henriques participa no Curso sobre Ações de Responsabilidade Civil por Infração de Regras de Concorrência

SÉRVULO PUBLICATIONS 24 May 2019
Corporate, Commercial and M&A

Breves Notas sobre as Sociedades de Investimento Imobiliário

NEWS AND EVENTS 22 May 2019

Sérvulo holds the 1st Fintech Talk

SÉRVULO PUBLICATIONS 21 May 2019
Employment Law

Contrato-Geração

No passado mês de abril de 2019 entrou em vigor a Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril, que regula a criação da medida Contrato-Geração, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação de jovens à procura do...

NEWS AND EVENTS 17 May 2019

Teresa Anselmo Vaz participates in the 1st edition of ICC Iberian Arbitration Day 2019

SÉRVULO PUBLICATIONS 17 May 2019
Public Law

O recém-publicado “regulamento tarifário” da Autoridade da Mobilidade e dos...

1.   Foi ontem (16 de maio) publicado o Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio (doravante, “Regulamento”), que incide sobre regras e princípios gerais em matéria tarifária e sobre procedimentos relativos ao...

SÉRVULO PUBLICATIONS 16 May 2019
Tax

Upcoming changes to the Portugal/Sweden Double Taxation Treaty (“DTT”)

Swedish pensioners residing in Portugal, under the Non-Habitual Residents’ regime (“NHR”) may start being liable to tax in Sweden on their pensions.
 Today, in Brussels, Portugal and Sweden’s...

NEWS AND EVENTS 16 May 2019

Teresa Anselmo Vaz, Ana Rita Paínho and their teams are already in Sérvulo