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SÉRVULO PUBLICATIONS 20 Jul 2018
Finance and Governance, Real Estate, Urban Planning and Environmental Law

A descida da taxa Euribor e o seu impacto nos Contratos de crédito à habitação

Entrou em vigor a 19 de julho a Lei n.º 32/2018, que obriga as instituições de crédito a refletirem integralmente a descida de indexante (e nomeadamente da Euribor) nos contratos de crédito à habitação, ainda que daí...

SÉRVULO PUBLICATIONS 20 Jul 2018
Real Estate, Urban Planning and Environmental Law

Regime Extraordinário e Transitório para Proteção de Pessoas idosas ou com deficiência...

Foi publicada, no passado dia 16 de Julho, a Lei nº 30/2018, que estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de idosos ou com deficiência, que sejam arrendatárias e residam no mesmo imóvel há mais...

SÉRVULO PUBLICATIONS 2018 Jul 13
Employment Law

Alteração ao Regime Aplicável aos Trabalhadores Administrativos não Abrangidos por...

(Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho e Declaração de Retificação n.º 23/2018, de 10 de julho)
As Portarias de Condições de Trabalho (“PCT”) são instrumentos de regulamentação coletiva não negociais...

SÉRVULO PUBLICATIONS 02 Jul 2018
Litigation

O Direito das Empresas à Proteção Jurídica: O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º...

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 [1] é bem-vindo. Ao declarar a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 7.º, n.º 3, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (“LADT”), na parte...

NEWS AND EVENTS 12 Jun 2018

Sérvulo is present at the China IPCOC Conference 2018

ACADEMIA 12 Jun 2018

Miguel Santos Almeida participa no II Curso de Pós-Gradução sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal nas Atividades Bancária, Financeira e Económica

SÉRVULO PUBLICATIONS 06 Jun 2018

Newsletter Momentum

ACADEMIA 04 Jun 2018

Miguel Gorjão-Henriques conclui doutoramento em Coimbra