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SÉRVULO PUBLICATIONS 18 Mar 2019
Finance and Governance

Lei 23/2019 – Nova graduação de títulos de dívida e de depósitos de instituições de...

A Lei n.º 23/2019 , de 13 de março, procedeu à transposição para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2017/2399, que havia alterado a Diretiva 2014/59/UE (relativa à recuperação e resolução de instituições...

SÉRVULO PUBLICATIONS 15 Mar 2019
Finance and Governance

Asset Management: a step forward in the cross-border marketing of investment funds and in...

On February 5 th of 2019, the European Parliament and the Member States of the European Union reached an agreement with the purpose of promoting the market of investment funds in the European Union.
According to data...

SÉRVULO PUBLICATIONS 12 Mar 2019
Finance and Governance

EBA Guidelines on Outsourcing

On February 25 th of 2019 the European Banking Authority (EBA) published revised guidelines on outsourcing arrangements.
These guidelines focus significantly on governance and are set to operate alongside the...

ACADEMIA 12 Mar 2019

Miguel Gorjão-Henriques participa na 1ª Edição do Curso de Concorrência

SÉRVULO PUBLICATIONS 01 Mar 2019
Real Estate, Urban Planning and Environmental Law

A profunda reforma do Arrendamento Urbano III - Alterações ao Novo Regime do Arrendamento...

A iniciativa legislativa que recentemente alterou o regime do arrendamento urbano (através das Leis n.º 12/2019 e n.º 13/2019, ambas de 12 de fevereiro ), alterou também o Novo Regime do Arrendamento Urbano...

ACADEMIA 27 Feb 2019

Sérvulo Correia e Pedro Fernández Sánchez participam no Curso de Formação Autárquica

SÉRVULO PUBLICATIONS 22 Feb 2019
Real Estate, Urban Planning and Environmental Law

A profunda reforma do Arrendamento Urbano II – Alterações ao Regime Jurídico das...

O Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados ( “RJOPA” ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157 /2006, de 08 de agosto, sofreu em 2012, através da Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, uma das suas alterações...

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2019
Alberto Saavedra, in The Cartels and Leniency Review – 2019

Portugal