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SÉRVULO PUBLICATIONS 17 Sep 2018
Finance and Governance

Regulamento da CMVM n.º 4/2018: Regulamento sobre o controlo de qualidade de auditoria a...

Com a publicação do novo Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (“RJSA”) - aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro -, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) veio...

SÉRVULO PUBLICATIONS 17 Sep 2018
European Law and Competition Law

Saber esperar: aprendizagens com a Concentração Altice/PT Portugal

A 7 de Setembro, foi tornado público o resumo da decisão pela qual a Comissão Europeia aplicou à Altice uma coima de 124,5 milhões de euros por violação do dever de não executar uma concentração antes de a mesma ser...

NEWS AND EVENTS 12 Sep 2018

Sérvulo participates in Legalink Academy in Brussels

SÉRVULO PUBLICATIONS 04 Sep 2018
Finance and Governance

Regulamento da CMVM n.º 3/2018

Regulamento da CMVM n.º 3/2018 sobre os conhecimentos e competências exigíveis aos intermediários financeiros e consultores autónomos para a prestação de serviços de consultoria para investimento ou de gestão de...

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 03 Sep 2018
Rui Cardona Ferreira, Almedina

A Responsabilidade Civil Pré-Contratual das Entidades Adjudicantes

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2018
Pedro Fernández Sánchez, in 40 Anos da Constituição

40 Anos da Constituição

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2018
Pedro Fernández Sánchez, in Revista de Direito Administrativo #2

Revista de Direito Administrativo #2

SÉRVULO PUBLICATIONS 21 Aug 2018
Public Law

The "Uber" Law

Hong Chen Leong , lawyer at Public Law department at Sérvulo & Associados published an article about the legalization of the new model of individual passenger transport service introduced in Portugal with the arrival...