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NEWS AND EVENTS 16 Apr 2019

Sérvulo participates in Chambers Fintech 2019 Guide

ACADEMIA 16 Apr 2019

Francisco Mendes Correia e Rita Canas da Silva participam no I Curso de Pós-Graduação Avançada em M&A e Corporate Litigation

SÉRVULO PUBLICATIONS 16 Apr 2019
Tax

A declaração de insolvência e o regime da prescrição das dívidas tributárias

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevê que a sentença de declaração da insolvência determine a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor , durante...

SÉRVULO PUBLICATIONS 15 Apr 2019
Finance and Governance

Linha de Crédito Garantida para o Setor Agrícola

A Portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, das Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, enquadra-se no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020) e constitui mais um passo...

SÉRVULO PUBLICATIONS 12 Apr 2019
Litigation

Alterações determinadas pela Lei n.º 27/2019, de 28 de Março, relativas às custas...

No dia 28 de março de 2019 foi publicada a Lei n.º 27/2019, que alterou, designadamente, a Lei da Organização do Sistema Judiciário (“LOSJ”), o Código de Processo Civil (“CPC”), o Regulamento das...

SÉRVULO PUBLICATIONS 09 Apr 2019
Finance and Governance

Brexit: United Kingdom Nationals residing in Portugal

Considering the complicated, but imminent, departure of the United Kingdom from the European Union, the Portuguese Parliament approved a set of measures as an attempt to preserve the rights of United Kingdom Nationals...

SÉRVULO PUBLICATIONS 02 Apr 2019
Finance and Governance

Regime simplificado para a cessão de créditos em massa - Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28...

O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que estabelece um regime simplificado para a cessão de créditos em massa, representa uma das medidas do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros...

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 01 Apr 2019
Margarida Sepúlveda Teixeira, in Boletim Ordem dos Advogados, Março 2019

O Novo Regime do Maior Acompanhado: As Principais Alterações