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SÉRVULO PUBLICATIONS 17 Jan 2019
Finance and Governance

Inducements na área seguradora

O tema dos inducements constitui uma das novidades mais importantes no novo regime jurídico da distribuição de seguros, no que se refere aos produtos de investimento com base em seguros. O tema é tratado através da...

SÉRVULO PUBLICATIONS 14 Jan 2019
European and Competition Law

Reforçar as Autoridades da Concorrência enfraquecendo as garantias de defesa das...

Foi hoje publicada a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento e do Conselho de 11 de dezembro de 2018  - comumente designada de Diretiva ECN + - que, em resumo, vem conferir mais poderes às autoridades nacionais da...

SÉRVULO PUBLICATIONS 14 Jan 2019
European and Competition Law

Risks and Opportunities of the Payment Services Law – the Competition Law...

In November 2018, the new regulatory framework for Payment Services and Electronic Money was finally approved in Portugal, whilst implementing the Second Payment Services Directive (the so called “ PSD2 ”)...

SÉRVULO PUBLICATIONS 14 Jan 2019
Corporate Crime and Regulatory Compliance

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018

O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 declarou, com força obrigatória geral, « a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição...

SÉRVULO PUBLICATIONS 10 Jan 2019
European and Competition Law

O INFARMED e o fornecimento do mercado dos medicamentos: a circular informativa 12/2019

Publicou ontem o INFARMED, I.P. uma Circular Informativa (n.º 12/CD/100.20.200, datada de 8 de Janeiro de 2019 ) , através da qual pretende explicitar o conteúdo da obrigação de fornecimento do mercado que os vários...

ACADEMIA 07 Jan 2019

Diogo Feio, Rita Canas da Silva e Miguel Santos Almeida participam no Curso de Direito do Futebol

NEWS AND EVENTS

SÉRVULO integrates the firm of Teresa Anselmo Vaz

SÉRVULO PUBLICATIONS 27 Dec 2018
Employment Law

Minimum Monthly Guaranteed Wage for 2019: € 600

During the period of the Economic and Financial Assistance Programme, the Portuguese State had the obligation of not increasing the minimum monthly guaranteed wage ("MMGW"), unless specifically justified in light of...