Rui Medeiros comments on Constitutional Court's decision

SÉRVULO IN THE PRESS 07 Apr 2013 in Público

Rui Medeiros, senior partner at SÉRVULOand lawyer specialised in Constitutional Law, comments on the Portuguese Constitutional Court's decision to block some measures of the State Budget for 2013, especially on the consequences this may have on state pensions.

download PDF

Related Expertise

Public Law

Related Lawyers

Rui Medeiros

Latest Related Articles

SÉRVULO IN THE PRESS 17 May 2024
in Jornal de Negócios

Filipa Névoa assina artigo sobre o investimento em projetos de energias renováveis em Portugal e as dificuldades ao nível da implementação dos projetos

“Como é sabido, o investimento em projetos de energias renováveis em Portugal tem tido um crescimento exponencial e os operadores naturalmente contam para as suas decisões de...

SÉRVULO IN THE PRESS 17 May 2024
in ECO ADVOCATUS

“Portugal é um país com uma predisposição natural para o crescimento do setor espacial”

Ana Rita Paínho , sócia da SÉRVULO , assumiu a liderança da nova área de Direito Espacial. À Advocatus, explicou que os principais destinatários são tanto do setor público como do privado...

SÉRVULO IN THE PRESS 10 May 2024
in Record

Gerir a Carreira no Futebol Feminino em debate na Sérvulo

A equipa de Direito do Desporto da SÉRVULO , composta por João Saúde , Miguel Santos Almeida , Henrique Rodrigues da Silva e Maria Novo Baptista , organizou ontem um debate sobre...