A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Estado Português

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2001 in Nos 25 anos da Constituição da República Portuguesa de 1976 - Evolução Constitucional e Perspectivas Futuras, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, pp. 227-294