A Responsabilidade civil da administração por atos administrativos afetados por vícios externos e a eventual relevância negativa do comportamento lícito alternativo

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2016 E-PÚBLICA Revista Electrónica de Direito Público, Nº. 7/2016, Lisboa: ICJP / CIDP

No número mais recente da “E-pública: Revista Eletrónica de Direito Público”, Débora Melo Fernandes, advogada da SÉRVULO, aborda a temática da responsabilidade civil da Administração pela prática de atos administrativos em violação de normas formais, procedimentais ou orgânicas, procurando indagar se se afigura possível, e em que medida, responsabilizar a Administração por danos decorrentes da emissão desses atos, bem como identificar as situações e condições em que poderá ser conferida relevância negativa a um comportamento lícito alternativo da Administração, consubstanciado na renovação hipotética ou efetiva do ato administrativo anulado.