Arbitragem desportiva e Direito da União: o Acórdão RFC Seraing e o fim da “imunidade” do CAS/TAS?

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 06 Ago 2025

“Para o bem ou para o mal, poucas paixões são tão ampla e profundamente partilhadas em todo o mundo como a paixão pelo desporto. O seu simbolismo é muitas vezes impressionante. Faz sobressair as qualidades humanas mais nobres (o bom espírito desportivo, a procura da excelência, o sentido de comunidade) e as mais vis (a chicana e a violência popular). É também um grande negócio internacional. A sua capacidade de motivar vastas populações é, no mínimo, extraordinária, pelo que, naturalmente, exerce uma poderosa atração sobre aqueles que pretendem utilizar a sua magia para os seus próprios fins. O desejo de influência política e de dinheiro move o coração do empresário com uma força tão primordial como a dos sonhos de glória do maratonista. […] E, no centro da questão do controlo, figura a autoridade suprema para estabelecer normas e resolver litígios. Em causa no presente processo está a questão do controlo: mais concretamente, a relação entre o sistema de resolução de litígios da FIFA perante o Tribunal Arbitral do Desporto e o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrada no direito da União”^[1].

 1. Considerações introdutórias

O Tribunal de Justiça da União Europeia (“Tribunal de Justiça” ou “TJ”), na formação que utiliza para os processos mais complexos (a chamada Grande Secção), proferiu no passado dia 1 de agosto de 2025 um acórdão com implicações profundas no modelo de arbitragem desportiva internacional atualmente vigente, abordando de modo direto o estatuto das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto sediado em Lausanne (“CAS/TAS”). Em causa o processo C-600/23, Royal Football Club Seraing v. FIFA^[2], que levou o Tribunal a pronunciar-se sobre se as regras do CAS respeitam os princípios fundamentais do Direito da União Europeia, mormente os artigos 19.º do Tratado da União Europeia e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais, e os princípios estruturantes da ordem pública da União Europeia. 

Ao fazê-lo, o Tribunal emitiu um juízo claro sobre a compatibilidade do atual modelo de processo aplicado naquele tribunal com o Direito da União Europeia.

2. Antecedentes do Acórdão

Em 2015, o clube belga Royal Football Club Seraing (“RFC Seraing”) celebrou acordos de financiamento com a sociedade maltesa Doyen Sports Investments, nos quais se previa a transferência para esta última de uma parte dos direitos económicos de determinados jogadores do clube belga, prática conhecida por third-party ownership (TPO).

Os acordos em questão foram subsequentemente considerados pela FIFA como violadores da proibição imposta a terceiros de deterem direitos económicos sobre jogadores, conforme estabelecido nos artigos 18.º-bis e 18.º-ter do então Regulamento da FIFA sobre o Estatuto e Transferência de Jogadores (“RETJ”). Tal entendimento conduziu à aplicação de diversas sanções ao clube RFC Seraing por parte da FIFA, incluindo a proibição de inscrever novos jogadores durante vários períodos de inscrição, bem como a imposição de uma coima no valor de 150 000 francos suíços (CHF).

O clube belga reagiu e interpôs recurso da decisão da FIFA junto do CAS, instância internacional competente para a resolução de litígios desportivos. As sanções  foram confirmadas por aquele Tribunal^[3] e, posteriormente, pelo Tribunal Federal Suíço^[4] (ambos tribunais de um país que não faz parte da União Europeia)^[5].

Contudo, o RFC Seraing e a Doyen Sports Investments não se deram por vencidos e intentaram uma ação, nos tribunais belgas, com o intuito de obter uma decisão que declarasse a ilegalidade da proibição absoluta das práticas vedadas pelo artigo 18.º do RETJ, à luz do Direito da União Europeia. Alegaram, em concreto, que tal proibição constituía uma violação de normas fundamentais do Direito da União Europeia, como o princípio da livre circulação de capitais, da livre prestação de serviços, da livre circulação de trabalhadores e das normas em matéria de concorrência^[6].

Ora, o Cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas), chamado a decidir sobre a questão, proferiu acórdão no qual entendeu que a decisão arbitral do CAS havia transitado em julgado, adquirindo força de caso julgado (res judicata), razão pela qual se declarou impossibilitado de apreciar a questão^[7].

Inconformado, o RFC Seraing recorreu daquele acórdão para a Cour de cassation de Belgique (Tribunal de Cassação da Bélgica), o órgão jurisdicional de reenvio, que, atentas as as dúvidas existentes – entre as quais se destacavam a conformidade do sistema arbitral desportivo com os princípios da ordem pública da União, a força vinculativa de um laudo confirmado na Suíça sobre os tribunais de um Estado membro e a possibilidade de garantir o reenvio prejudicial ao TJ em contextos de arbitragem imposta estatutariamente – decidiu submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Opõe-se o artigo 19.^o, n.^o 1, [TUE], lido em conjugação com o artigo 267.^o [TFUE] e com o artigo 47.^o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à aplicação de disposições de direito nacional como os artigos 24.^o e 1713.^o, n .^o 9, do Code judiciaire belge [Código Judiciário belga], que preveem o princípio da autoridade do caso julgado, a uma sentença arbitral cuja fiscalização da conformidade com o direito da União Europeia foi efetuada por um órgão jurisdicional de um Estado que não é membro da União [Suíça], que não pode submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia?

2) Opõe-se o artigo 19.^o, n.^o 1, [TUE], lido em conjugação com o artigo 267.^o [TFUE] e com o artigo 47.^o da [Carta], à aplicação de uma norma de direito nacional que confere força probatória em relação a terceiros, sob reserva de prova em contrário a apresentar pelos mesmos terceiros, a uma sentença arbitral cuja fiscalização da conformidade com o direito da União Europeia foi efetuada por um órgão jurisdicional de um Estado que não é membro da União, que não pode submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia?»

 3. Análise do Tribunal de Justiça

Em termos fundamentais, a questão era a de saber se os tribunais dos Estados membros podem considerar vinculativas sentenças arbitrais proferidas por um país terceiro à União Europeia, mesmo quando as partes envolvidas não tiveram a oportunidade de exercer plenamente os seus direitos ao abrigo do Direito da União Europeia.

Ora, importa salientar que, no caso em análise, a decisão do CAS teve origem num mecanismo arbitral imposto unilateralmente por uma federação desportiva internacional – a FIFA – responsável pela regulamentação  das regras desportivas aplicáveis ao desporto, mormente ao futebol. A existência de um mecanismo arbitral de natureza impositiva, e não voluntária (isto é, não resultante de um acordo livremente celebrado entre as partes), é uma realidade recorrente nos litígios decorrentes da atividade desportiva, como o próprio Tribunal de Justiça reconhece. Neste âmbito, assinalou aquele Tribunal que deve ser feita uma distinção entre arbitragem necessária e voluntária.

Na sua apreciação, o Tribunal de Justiça afirmou que não se pode admitir que, mediante o recurso à arbitragem, os particulares se possam subtrair aos princípios e às disposições do direito primário ou derivado da União que revistam caráter essencial para a arquitetura jurisdicional da União e para a salvaguarda da sua ordem pública, os quais devem, por conseguinte, ser sempre respeitados. Tal é precisamente o caso das normas em matéria de concorrência (artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE) e das disposições relativas à livre circulação, que produzem efeitos diretos horizontais (artigos 45.º, 56.º e 63.º do TFUE).

Com efeito, sublinhou o Tribunal de Justiça que nos casos em que uma sentença tenha sido proferida no âmbito de um litígio relacionado com o exercício de um desporto, enquanto atividade económica no território da União, e em que não tenha sido prevista uma via de recurso direta contra essa sentença num órgão jurisdicional de um Estado membro, deve existir a possibilidade de os particulares em causa obterem, a título incidental, por parte de um órgão jurisdicional de um Estado membro, a fiscalização jurisdicional efetiva sobre a questão de saber se a referida sentença arbitral é compatível com os princípios e as disposições que fazem parte da ordem pública da União.

Nesta linha de raciocínio, concluiu o Tribunal que, na ausência dessa fiscalização jurisdicional, ou caso a mesma não revista carácter efetivo, não é assegurada a tutela jurisdicional efetiva dos particulares envolvidos.

Adicionalmente, o Tribunal de Justiça frisou que os tribunais nacionais não apenas podem, mas devem, adotar medidas provisórias eficazes que garantam a plena aplicação do Direito da União e — elemento particularmente relevante — devem igualmente assegurar que a submissão a arbitragem privada não pode excluir a possibilidade de submeter questões prejudiciais ao TJ, nos termos previstos no artigo 267.º do TFUE.

Dois fundamentos jurídicos estruturantes emergem deste acórdão do Tribunal de Justiça.

Primeiro, a reiteração de que a ordem pública da União Europeia inclui não apenas o direito de acesso a um tribunal independente, mas também as normas do TFUE em matéria de concorrência e de livre circulação. O Tribunal deixou claro que estes princípios não podem ser derrogados por convenções arbitrais ou cláusulas estatutárias, mesmo quando consagradas por organismos internacionais com sede fora da União. O primado do Direito da União impõe-se mesmo perante a autoridade de caso julgado que decorra de decisões de tribunais de países terceiros à União.

Segundo, a defesa do mecanismo do reenvio prejudicial como instrumento essencial para assegurar a interpretação uniforme do Direito da União. Para o Tribunal, é fundamental preservar a possibilidade de se utilizar o mecanismo do artigo 267.º do TFUE. Se um sistema arbitral impedir na prática essa possibilidade, isso configura uma violação do artigo 267.º do TFUE e, por conseguinte, justifica o afastamento das normas que sustentam tal sistema.

Em suma, o Tribunal de Justiça declarou que as disposições do direito nacional belga que erigem a força de caso julgado atribuída às decisões arbitrais do CAS como causa impeditiva da revisibilidade de tais decisões à luz do Direito da União são incompatíveis com este, na medida em que a aplicação de tais regras priva os particulares afetados da possibilidade de obterem dos tribunais dos Estados membros a fiscalização jurisdicional efetiva de tais sentenças, à luz do Direito da União.

A decisão do Tribunal de Justiça não anula a decisão arbitral proferida pelo CAS, mas retira-lhe a autoridade de caso julgado, tornando-a suscetível de recurso junto dos tribunais belgas. Deste modo, os particulares envolvidos passam a dispor da oportunidade de invocar perante os tribunais belgas a alegada violação de princípios e disposições do Direito da União Europeia, como a livre circulação de capitais, a livre prestação de serviços, a livre circulação de trabalhadores e o direito da concorrência.

4. Implicações para o sistema desportivo e arbitral

Este acórdão introduz um novo paradigma no equilíbrio entre autonomia desportiva, arbitragem privada e respeito pelo quadro jurídico da União Europeia.

Em primeiro lugar, os clubes, atletas e outros agentes desportivos passam a ver-lhes reconhecida uma via jurisdicional interna para impugnar decisões arbitrárias proferidas no seio de estruturas como o CAS, sempre que estejam em causa direitos ou princípios protegidos pelo Direito da União.

Em segundo lugar, as federações desportivas, incluindo a FIFA, deverão rever os seus regulamentos que imponham de forma exclusiva a arbitragem no CAS, sob pena de as respetivas decisões poderem ser anuladas ou inaplicadas pelos tribunais nacionais. Também o próprio CAS poderá ver-se obrigado a repensar o seu regulamento de processo, de modo a garantir o respeito pelo Direito da União.

Em último lugar, o acórdão projeta efeitos relevantes sobre a prática da arbitragem no desporto em geral. O facto de o CAS estar sediado na Suíça e de as suas decisões serem reconhecidas como definitivas deixa de ser suficiente para lhes conferir uma “imunidade” perante a ordem jurídica da União. Um efeito prático poderá vir a ser um aumento do contencioso nos tribunais dos Estados membros, especialmente em domínios sensíveis como os transfer bans, as sanções disciplinares ou, como no caso em análise, a proibição da third-party ownership.

A decisão faz, assim, renascer o debate quanto à legalidade da proibição do TPO imposta pela FIFA, recolocando o tema na agenda jurídica desportiva, ao reafirmar, também nesse tocante, que qualquer restrição a uma liberdade económica tem de poder ser objeto de um escrutínio adequado perante os tribunais da União e à luz das normas do TFUE. A decisão não declarou a ilegalidade da proibição do TPO, mas abriu espaço — e criou instrumentos — para que a sua compatibilidade com o Direito da União possa vir a ser reapreciada.

5. Conclusão

O acórdão RFC Seraing v. FIFA representa um ponto de viragem na forma como o Direito da União se articula com o modelo arbitral no desporto internacional. Ao sublinhar a centralidade da ordem pública da União e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, o Tribunal de Justiça afasta o véu protetor que durante décadas envolveu o sistema do CAS. Para os operadores do setor desportivo, clubes, atletas, federações e advogados, impõe-se uma reavaliação cuidada dos regulamentos em vigor, das convenções arbitrais e das estratégias de litigância. A arbitragem continua a ser uma ferramenta essencial no desporto global, mas não pode ser vista como um reduto imune ao escrutínio judicial europeu, nem muito menos como um atropelo à tutela jurisdicional efetiva.

Miguel Gorjão-Henriques | mgh@servulo.com

Miguel Santos Almeida | msa@servulo.com

Maria Novo Baptista | mnb@servulo.com

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