PUBLICAÇÕES SÉRVULO
23 Abr 2024
Contencioso
A criminalização de maus-tratos a animais: inconstitucional ou não inconstitucional?
Em recente acórdão, decidiu o Tribunal Constitucional pela (i) não inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal, na redação original, bem como...