Digital fairness act: a comissão europeia propõe um regulamento sobre EQUIDADE digital

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 13 Nov 2026

A 11 de novembro de 2026, a Comissão Europeia apresentou a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa equidade digital— o Digital Fairness Act.

A Proposta visa uma reforma profunda do direito europeu das práticas comerciais desleais e, se adotada, estabelecerá para as empresas que operam no ecossistema digital um novo padrão de conformidade, com incidência direta sobre o desenho de interfaces, a monetização, a publicidade e a gestão contratual.

 

I. Enquadramento

A Diretiva 2005/29/CE (Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais, ou "UCPD") é um dos pilares do acervo europeu de defesa do consumidor, mas foi concebida para um mercado anterior à economia dos dados e da atenção, ao influencer marketing, à personalização, aos serviços digitais por subscrição e às compras dentro de aplicações.

Os últimos regulamentos publicados, Regulamento dos Serviços Digitais ("DSA"), Regulamento dos Mercados Digitais ("DMA") e Regulamento da Inteligência Artificial ("AI Act") não foram desenhados para cobrir todas as práticas comerciais lesivas, centrando-se em tipos específicos de operadores (como as plataformas em linha) e tecnologias.

O Digital Fairness Act propõe-se colmatar essas lacunas, funcionando como rede de segurança horizontal, sem prejuízo dos regimes específicos aplicáveis.

A Proposta tem duas componentes:

Primeiro, propõe converter o direito substantivo das práticas comerciais desleais de diretiva em regulamento, diretamente aplicável, substituindo os regimes nacionais de transposição. A possibilidade de a Comissão investigar e sancionar diretamente determinadas infrações articula-se com a proposta de novo Regulamento CPC, COM(2026) 1120 final.

Segundo, propõe regras substantivas novas sobre dark patterns, influencer marketing, personalização desleal, práticas de maximização da despesa, design aditivo, preços e equidade nos contratos digitais.

A essencialidade desta intervenção surge pela combinação de princípios gerais pouco operacionalizáveis, interpretação divergente entre Estados-Membros e enforcement fragmentado que deixou as empresas cumpridoras sem previsibilidade e os consumidores sem proteção efetiva perante práticas que operam à escala e à velocidade do digital.

 

II. ÂMBITO E APLICAÇÃO

A Proposta prevê a aplicação do Regulamento às práticas comerciais das empresas face aos consumidores (B2C) antes, durante e após uma transação comercial relativa a um produto (artigo 2.º, n.º 1). Apesar da designação, o seu âmbito não é exclusivamente digital: abrange práticas offline e online, mantendo o regime geral da UCPD, ao qual acresce um Capítulo III dedicado à equidade digital.

Destinatários:  Qualquer pessoa singular ou coletiva que atue para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, bem como quem atue em seu nome ou por sua conta.

Ao contrário do DSA, a Proposta não distingue em função da dimensão nem do modelo de negócio, alcançando, entre outros:

• operadores de comércio eletrónico, online marketplaces e serviços de comparação ou pesquisa de produtos;
• fornecedores de aplicações, jogos de vídeo e serviços digitais com moedas virtuais, loot boxes ou mecanismos pay-to-win (artigos 14.º a 16.º);
• qualquer profissional que desenhe ou opere produtos digitais suscetíveis de incentivar uma utilização compulsiva ou excessiva, incluindo redes sociais, plataformas de partilha de vídeo, serviços de streaming e sistemas de IA conversacionais (artigo 17.º);
• profissionais que realizem influencer marketing (artigo 11.º, n.os 1 a 5) e, de forma inovadora, qualquer profissional que utilize serviços de influencer marketing — por exemplo, marcas e agências de publicidade —, a quem caberá assegurar, por contrato ou, na falta deste, por outros meios adequados, o cumprimento do Regulamento pelo profissional que realiza essa atividade (artigo 11.º, n.º 6, e considerando 56);
• anunciantes e prestadores de serviços de publicidade que efetuem ou facilitem a segmentação de anúncios (artigo 12.º e considerando 59);
• operadores de bilhética e de sistemas de filas virtuais (artigos 18.º e 19.º);
• fornecedores de contratos de subscrição, períodos experimentais gratuitos e renovação automática celebrados em linha (artigos 20.º a 23.º);
• profissionais que disponibilizem sistemas automatizados de contratação, incluindo agentes de IA, que atuem por conta do consumidor (artigos 26.º e 27.º).

O âmbito proposto abrange igualmente profissionais estabelecidos fora da União que se dirijam a consumidores na UE, à semelhança do que sucede com a UCPD.

 

III. OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA PROPOSTA

3.1. Dark patterns

Os profissionais não podem conceber, organizar ou operar interfaces em linha, incluindo componentes visuais e auditivas, de forma suscetível de enganar, manipular ou distorcer substancialmente o comportamento económico dos consumidores (artigo 10.º, n.º 1). A lista de dark patterns desleais em quaisquer circunstâncias consta da Parte III do Anexo I da proposta de Regulamento (n.º 2) e pode ser alterada por ato delegado (n.º 3).

3.2. Influencer marketing

• Divulgação clara, destacada e inequívoca da intenção comercial de cada comunicação, com os termos "publicidade" ou "colaboração comercial" (n.º 1), através da funcionalidade do artigo 26.º, n.º 2, do DSA nas plataformas em linha (n.º 2).
• Proibição de exortar diretamente menores a comprar ou a convencer adultos a comprar, de dissimular o fim comercial (em especial quando a comunicação envolva menores) e de sugerir que um produto é adequado a menores quando não o é (n.º 3).
• Proibição de influencer marketing de produtos cuja publicidade seja proibida pelo direito da União ou nacional (n.º 4) ou perigosos na aceção do Regulamento (UE) 2023/988 (n.º 5).
• Dever de qualquer profissional que utilize serviços de influencer marketing de assegurar, por contrato ou, na falta deste, por outros meios adequados, o cumprimento do Regulamento pelo profissional que realiza essa atividade (n.º 6).

 

3.3. Personalização desleal

É proibida a segmentação de anúncios com base em definição de perfis (artigo 4.º, ponto 4, do RGPD) quando o profissional saiba, com razoável certeza, que o consumidor é menor, ou mediante categorias especiais de dados referidas no artigo 9.º, n.º 1, do RGPD (artigo 12.º). É igualmente proibida a personalização de preços com base em perfis, razoavelmente suscetível de causar dano, quando o profissional saiba, com razoável certeza, que o consumidor é menor ou vulnerável em razão da idade, credulidade, deficiência ou circunstância que afete o seu discernimento (artigo 13.º). Nenhuma das proibições obriga ao tratamento de dados pessoais adicionais.

 

3.4. Práticas de maximização da despesa

• Moedas virtuais pagas: indicação do valor monetário, real ou estimado, dos itens adquiridos, na moeda da primeira aquisição, ressalvados os serviços abrangidos pela obrigação de divulgação do artigo 13.º, n.º 1, da proposta EU KIDS Act (artigo 14.º, n.º 1). Quando o produto se dirija a menores ou o profissional saiba, com razoável certeza, que é utilizado por menores, exige-se desativação por defeito e ativação apenas com aprovação parental (n.º 2).
• Sistemas de recompensa variável pagos, incluindo loot boxes: informação sobre os itens disponíveis e a probabilidade de os obter (artigo 15.º, n.º 1), ferramentas para os desativar (n.º 2) e proibição de oferta a menores (n.º 3), sem prejuízo do disposto no EU KIDS Act .
• Proibição de mecanismos pay-to-progress e pay-to-win quando o produto se dirija a menores ou o profissional saiba, com razoável certeza, que é utilizado por menores (artigo 16.º).

 

3.5. Design aditivo (artigo 17.º)

Os profissionais cujos produtos digitais visem ou possam razoavelmente incentivar uma utilização compulsiva ou excessiva devem permitir desativar, individualmente ou em conjunto: (a) a reprodução automática e o consumo ininterrupto sem pausas efetivas; (b) notificações não desencadeadas pela atividade do consumidor; (c) incentivos à utilização regular, incluindo penalizações por falta de utilização (por exemplo, streaks); e (d) a simulação de relações interpessoais (artigo 17.º, n.º 1).

 

3.6. Transparência de preços (artigos 18.º e 19.º)

Bilhetes com preço dinâmico: número de bilhetes ao preço anunciado e preço máximo (artigo 18.º, n.º 1); revenda: preço original do organizador e, se aplicável, categoria, fila e lugar (n.º 2). Filas virtuais: indicação do preço atual em tempo real, da eventual variação e do preço máximo, na entrada e durante toda a permanência na fila, ressalvada a execução de ordens sobre instrumentos financeiros (artigo 19.º).

 

3.7. Contratos digitais

• Períodos experimentais gratuitos: lembrete em suporte duradouro, com antecedência razoável, indicando data de termo, preço, duração e condições de cessação (artigo 20.º, n.º 1), e confirmação da adesão ao contrato pago no prazo máximo de uma semana (n.º 3).
• Renovação automática: lembrete entre um mês e catorze dias antes, nos contratos de seis meses ou mais (artigo 21.º, n.os 1 e 2), e até uma semana antes da renovação que perfaça seis meses ou da décima renovação, consoante o que ocorra primeiro, nos contratos mais curtos (artigo 22.º, n.º 1).
• Função em linha de cessação ("terminar o contrato aqui") quando o profissional ofereça a possibilidade de celebrar contratos por interface em linha, ainda que o contrato concreto tenha sido celebrado por outro meio, com confirmação de receção em suporte duradouro sem demora injustificada e, no máximo, em uma semana (artigo 23.º).  Esta função é diferente da função de livre resolução prevista no artigo 24.º que respeita a contratos à distância celebrados por interface em linha, incluindo serviços financeiros quando exista esse direito nos termos da Diretiva 2011/83/EU.
• Quando o profissional preste apoio ao cliente pós-contratual em linha, disponibilização de comunicação com um ser humano, a pedido do consumidor, se outros meios não forem eficazes; excluem-se os serviços de investimento (artigo 25.º).
• Sistemas automatizados usados para concluir e executar contratos por conta do consumidor, com exclusão dos serviços financeiros no artigo 26.º: ferramentas para definir parâmetros, escolha do nível de confirmação na primeira utilização, divulgação de pagamentos e conflitos de interesses e proibição de impor o seu uso (artigo 26.º); informação pré-contratual em formato legível por máquina nos contratos celebrados exclusivamente entre sistemas automatizados (artigo 27.º).

 

3.8. Comunicações não solicitadas e antievasão (artigos 28.º e 29.º)

O artigo 28.º propõe reorganizar e especificar, no âmbito B2C, regras de marketing direto já previstas na Diretiva ePrivacy. Prevê consentimento prévio na aceção do RGPD para chamadas automáticas, SMS, MMS ou correio eletrónico, ressalvando o correio eletrónico a clientes existentes sobre produtos próprios semelhantes, com possibilidade de oposição fácil e gratuita na recolha dos dados e em cada mensagem. 

 

IV. Enforcement e sanções

Tribunais e autoridades poderão exigir a divulgação de provas sobre a conceção, funcionamento e impacto de práticas em linha, mediante factos e provas suficientes para sustentar a probabilidade de prática desleal ou suspeita razoável da autoridade. A divulgação deverá ser necessária e proporcional, com proteção, nomeadamente, dos segredos comerciais; a falta de divulgação poderá ser valorada conjuntamente com as restantes provas e circunstâncias (artigo 34.º).

Nas ações coordenadas ao abrigo do Regulamento CPC, as coimas máximas são de, pelo menos, 4% do volume de negócios nos Estados-Membros em causa ou, na falta dessa informação, de pelo menos 2 milhões de euros (artigo 35.º, n.os 3 e 4). A proposta prevê ainda coimas da Comissão até 6% do volume de negócios mundial anual, para infrações investigadas ao abrigo do capítulo III do novo Regulamento CPC proposto, em articulação com a adoção dessa reforma (n.º 6). O artigo 36.º prevê um direito de procurar reparação contra terceiros com quem os profissionais ou comerciantes responsabilizados pelas práticas comerciais desleais tenham relação comercial, quando os seus atos ou omissões tenham originado ou contribuído para a responsabilidade do profissional.

 

V. Direitos dos consumidores previstos na proposta

A Proposta prevê os seguintes direitos dos consumidores, com especial incidência nas relações com empresas que vendem bens ou serviços digitais. Inclui direitos novos e retoma direitos já previstos no acervo europeu, como a livre resolução em linha e os meios de reparação individuais:

Direito	Conteúdo	Disposição
Não vinculação após período experimental	O consumidor não fica vinculado ao contrato pago se não tiver recebido o lembrete ou não tiver aceitado expressamente a continuação antes do termo do período gratuito.	Artigo 20.º, n.º 2
Cessação gratuita por falta de lembrete	Na falta de lembrete, o consumidor pode cessar sem pré-aviso nem custos nos períodos previstos: no artigo 21.º, desde a extensão até ao envio do aviso; no artigo 22.º, desde a data em que o aviso era devido até à cessação ou ao seu envio.	Artigos 21.º, n.º 3, e 22.º, n.º 3
Cessação de contratos renovados por tempo indeterminado	Direito de pôr termo ao contrato a todo o tempo, gratuitamente, sendo o período máximo de pré-aviso que pode ser imposto pelo profossional de um mês, ressalvadas as despesas relativas ao fornecimento do produto durante o pré-aviso.	Artigo 21.º, n.º 4
Cessação em linha	Quando o profissional ofereça a possibilidade de celebrar contratos por interface em linha, direito de cessar o contrato através de uma função em linha, ainda que tenha sido celebrado por outro meio.	Artigo 23.º
Livre resolução em linha	Exercício de um direito de livre resolução existente, nos contratos à distância celebrados por interface em linha, através de função dedicada; considera-se tempestivo se submetido dentro do prazo.	Artigo 24.º, n.os 1 e 6
Interlocutor humano	Quando exista apoio ao cliente pós-contratual em linha, direito a comunicar com um ser humano, a pedido do consumidor, se outros meios não forem eficazes. Excluem-se os serviços de investimento.	Artigo 25.º
Controlo de funcionalidades aditivas e loot boxes	Direito a desativar reprodução automática, notificações, streaks, simulação de relações interpessoais e sistemas de recompensa variável pagos.	Artigos 15.º, n.º 2, e 17.º, n.º 1
Controlo de agentes automatizados	Direito a definir e alterar a todo o tempo os parâmetros dos sistemas automatizados que concluem e executam contratos por sua conta e a ser informado de conflitos de interesses. Excluem-se os serviços financeiros.	Artigo 26.º, n.os 1, 2 e 4
Meios de reparação individuais	Indemnização e, quando relevante, redução do preço ou cessação do contrato, sem prejuízo de outros meios previstos no direito da União ou nacional.	Artigo 32.º

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os meios de reparação individuais do artigo 32.º retomam e consolidam o regime introduzido na UCPD pela Diretiva (UE) 2019/2161, propondo-se a sua aplicação direta através do Regulamento.

 

VI. PRÓXIMOS PASSOS E RECOMENDAÇÕES

A Proposta está sujeita ao processo legislativo ordinário no Parlamento Europeu e no Conselho e não cria, por ora, obrigações vinculativas. Na redação proposta do artigo 40.º, a entrada em vigor ocorrerá no vigésimo dia após a publicação no Jornal Oficial; o prazo de aplicação surge ainda entre parênteses retos como 12 meses após a entrada em vigor, sujeito a confirmação no texto final. As obrigações, os direitos e os poderes descritos nesta informação devem ser entendidos como conteúdo proposto, sem prejuízo das regras já vigentes expressamente assinaladas.

Recomendamos que as empresas e profissionais abrangidos iniciem desde já: (i) a auditoria das interfaces, flows de subscrição e cancelamento; (ii) o mapeamento de funcionalidades de engagement e monetização, com especial atenção a menores; (iii) a revisão dos contratos com influenciadores, agências e fornecedores de tecnologia, incluindo cláusulas de direito de regresso; e (iv) a articulação com os programas de conformidade RGPD, DSA, AI Act e o futuro KIDS Act.

 

 

Ana Ferreira Neves | afn@servulo.com

Rodrigo Barreiros Ferreira | rbf@servulo.com