Comentário aos artigos 70.^º a 81.^º do Código Civil (Direitos de personalidade)

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O presente comentário tem por objeto a seção II do capítulo I da Parte Geral do Código Civil de 1966 (C.C.), relativa aos direitos da personalidade. Procurou-se esclarecer as dúvidas de regime, com base nos contributos doutrinário e jurisprudencial. Partiu-se sempre da análise dos Trabalhos Preparatórios e, sempre que pertinente, indicaram-se as principais diferenças de redação das normas nos Códigos Civis de 1867 e de 1996.