ICLG Competition Litigation 2027: Portugal

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 12 Out 2026 in ICLG Competition Litigation 2027: Portugal

Miguel Gorjão-Henriques, Mafalda Ferreira Santos, Alberto Saavedra e Nuno Temudo Vieira são os autores do capítulo português da publicação ICLG – Competition Litigation 2027.

O capítulo analisa de forma abrangente o enquadramento legal e regulamentar dos litígios de concorrência em Portugal, sobretudo do chamado private enforcement,abordando temas como medidas provisórias e finais, produção de prova, mecanismos de defesa, prazos, acordos, custos, recursos, programas de clemência e as principais reformas em desenvolvimento.

Esta edição destaca a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça (da União Europeia), nomeadamente sobre a quantificação de danos e o acesso à prova. Aborda ainda os reenvios prejudiciais pendentes, que poderão ter impacto significativo no futuro das ações coletivas em Portugal.