Regime fiscal dos residentes não habituais: um regime amplo e concorrencial com novidades recentes

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 07 Jan 2015

Na senda daquilo que sucede noutros ordenamentos jurídicos como o do Reino Unido, da Suíça, França, Holanda ou Espanha, em Portugal foi constituído em 2009 (Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23 de Setembro) um regime de tributação em IRS para os residentes não habituais. O legislador português determinou um regime que pode gerar uma grande competitividade para o sistema tributário. O artigo em causa, elaborado pelo departamento de Direito Fiscal da Sérvulo, explica as nuances do regime incluindo as novidades mais recentes.