Responsabilidade civil do Estado por omissão de medidas legislativas - o Caso Aquaparque
LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2000 Revista de Direito e Estudos Sociais, VERBO Agosto-Dezembro - 2000 - ANO XLI (XVI da 2.ª Série) - N.ºs 3 e 4 (em coautoria com Diogo Freitas do Amaral
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