Mais de 90 alterações até ao final do mês e pouco tempo de ajuste
SÉRVULO IN THE PRESS 18 Apr 2023 in Jornal Económico
Rita Canas da Silva, Sócia responsável pelo departmento de Direito Laboral da Sérvulo, analisa a autodesignada “Agenda de Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho” que foi, por fim, publicada a 3 de abril. São mais de 90 alterações ao Código do Trabalho irão entrar em vigor a partir de maio, em matérias tão diversas como plataformas digitais, trabalhadores independentes economicamente dependentes, período experimental, parentalidade, trabalhador cuidador, deveres de informação, teletrabalho, contratação a termo e trabalho temporário, trabalho suplementar, renúncia a créditos laborais, compensações por cessação de contrato de trabalho, proibição de recurso ao outsourcing, contratação coletiva e reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho.