O novo regime de stock options para start-ups e scale-ups: um contributo

SÉRVULO IN THE PRESS 06 Mar 2023 in Jornal de Negócios

Encontra-se, neste momento, em discussão no Parlamento uma proposta de lei cujo objetivo é criar um regime fiscal especial de tributação, em sede de IRS, para o exercício de opções de compra de ações da entidade patronal, por parte dos trabalhadores.Teresa Pala Schwalbach, Sócia do departamento de Direito Fiscal, analisa esta proposta de lei e deixa a questão: "Não seria de aceitar que cada empresa deverá ser responsável por garantir que cumpre as condições de acesso a este regime especial, devendo manter, no seu processo de documentação fiscal, elementos que o comprovem?"

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