“A tecnologia avança sempre mais rapidamente do que a legislação”, destaca Pedro Vidigal Monteiro

SÉRVULO IN THE PRESS 08 Apr 2026 in Eco | Advocatus

Em grande entrevista à Advocatus, Pedro Vidigal Monteiro aborda o impacto da integração da sua equipa na SÉRVULO e as implicações práticas do atual ciclo tecnológico, marcado pela adoção crescente de inteligência artificial e pelo aumento dos riscos de cibersegurança. Analisa ainda as principais áreas de procura jurídica - como regulação da IA, proteção de dados, cibersegurança e economia digital - e antecipa tendências regulatórias para 2026, com destaque para o AI Act, NIS2 e Data Act.

A recente integração da equipa na SÉRVULO representa um reforço estratégico nas áreas de Digital, TMT, Privacidade e Cibersegurança.

Que oportunidades traz esta transição, tanto para a vossa prática como para os clientes da sociedade?

Começando pelos clientes, que devem ser sempre o ponto de partida, vivemos um momento histórico de oportunidade tecnológica. A inteligência artificial generativa representa uma oportunidade ímpar para redesenhar a competitividade das empresas, a produtividade e qualidade dos serviços públicos e a adoção é transversal: 32,7% da população ativa da UE já utilizou ferramentas de IA generativa em 2025, não apenas para fins pessoais mas também no trabalho e na educação. A médio prazo, prevê-se que a IA acrescente cerca de €17,9 biliões à economia global até 2030, equivalente a 3,5% do PIB mundial.

Por outro lado, estas oportunidades vêm acompanhadas de riscos muito concretos. A IA generativa já é usada por atacantes para deepfakes ou golpes financeiros. Em cibersegurança, por exemplo, o número global de ataques cresceu 44% em 2024 face ao ano anterior e cerca de 67% das organizações mundiais sofreram pelo menos um ataque em 2025. Em paralelo, a regulamentação emerge rapidamente: o AI Act da UE, cujas primeiras proibições estão em aplicação desde fevereiro de 2025, impõe às empresas obrigações rigorosas de compliance, sob pena de multas até €35 milhões ou 7% do volume de negócios global. Queremos ajudar os nossos clientes a tirar o máximo partido da tecnologia com confiança, garantindo o cumprimento de todo o normativo associado.

É neste contexto que integrámos a nossa equipa na SÉRVULO. Com a entrada de dois sócios e quatro advogados especializados, a sociedade passou a contar com 37 sócios e mais de 120 advogados, num total de mais de 150 colaboradores. Não se trata de um reforço simbólico: ganhámos escala, profundidade técnica e multidisciplinaridade para guiar os clientes num cenário tecnológico-jurídico sem precedentes.

A SÉRVULO é uma firma full-service consolidada, com independência e rigor técnico inegociáveis. Ao mesmo tempo, a nossa equipa trouxe uma cultura de parcerias dinâmicas com o ecossistema tecnológico - consultoras, integradores de sistemas, hyperscalers - que variam de cliente para cliente, conforme as suas necessidades específicas. Mantemos total independência enquanto advogados: não estamos vinculados a nenhum fornecedor ou grupo consultivo, o que garante que as nossas recomendações servem exclusivamente o interesse do cliente.

Como perspetiva a adaptação da equipa à cultura da SÉRVULO, de forma a assegurar uma integração eficiente e complementar?

A integração foi natural, porque encontrámos na SÉRVULO um alinhamento profundo de valores. A sociedade alia uma qualidade técnica inigualável e notoriedade de mercado a uma invulgar predisposição para a inovação, orientação ao cliente e o growth mindset. Destacaria, no entanto, dois aspectos que facilitaram particularmente a adaptação desta equipa.

Primeiro, a SÉRVULO pratica o que declara em matéria de tecnologia. A firma tem explorado a incorporação de soluções de IA nos seus fluxos de trabalho internos, acompanhando uma tendência crescente no mercado jurídico português. Encontrar na SÉRVULO esta predisposição para a inovação demonstrou-nos que estávamos a integrar uma "casa" com os olhos postos no futuro.

Segundo, a SÉRVULO tem uma enorme preocupação com as questões de cibersegurança e confidencialidade. A informação dos nossos clientes, pela sua natureza crítica e confidencial, exige os mais elevados padrões de proteção. As políticas de segurança da informação já implementadas transmitem-nos total confiança- refletindo um princípio que, aliás, sempre esteve profundamente enraizado na cultura da SÉRVULO. Em suma, trouxemos dinamismo e especialização, mas encontrámos uma estrutura com os mesmos ideais de excelência e serviço ao cliente.

Considerando o crescimento exponencial da inteligência artificial e da transformação digital, quais são as áreas em que prevê maior procura por assessoria jurídica especializada nos próximos anos?

A procura está a crescer em quatro domínios principais, que já integram a nossa oferta de soluções jurídicas completas: Regulação da IA - A aplicação faseada do AI Act vai exigir às empresas que inventariam e classifiquem todos os sistemas de IA, implementem sistemas de gestão de risco, assegurem qualidade dos dados de treino, mantenham documentação técnica detalhada e garantam supervisão humana eficaz nos sistemas de alto risco. A principal vaga de conformidade chega em agosto de 2026 (apesar de estar em curso um processo negocial na EU para estender este prazo - o Digital Omnibus Package). Muitas organizações terão de criar do zero estruturas de compliance para IA, possivelmente com o apoio conjunto de consultores tecnológicos e jurídicos.

Proteção de dados e privacidade - Permanece central. As autoridades continuam atentas e as coimas são severas - Em 2025, por exemplo, foram aplicadas mais de 330 sanções na Europa, totalizando cerca de €1,15 mil milhões em multas. As organizações reforçam programas de conformidade com o RGPD, lidam com transferências internacionais de dados cada vez mais complexas e enfrentam novos desafios: reutilização de dados pessoais em datasets de treino de IA, profiling algorítmico, entre outros.

Cibersegurança e resiliência digital - A Diretiva NIS2 impactou cerca de 160 mil empresas na Europa, elevando a cibersegurança a responsabilidade de gestão de topo e prevendo coimas até €10 milhões ou 2% do volume de negócios global. Novas normas como o DORA (para o setor financeiro) e o futuro Cyber Resilience Act alargam o âmbito de conformidade.

Contratação tecnológica e economia digital - A aceleração do comércio eletrônico, dos serviços cloud, das fintech e das plataformas digitais aumenta a necessidade de advogados familiarizados com contratos de software, licenciamento SaaS, conformidade com a legislação do consumidor online e proteção de propriedade intelectual em ativos digitais.

O novo Data Act europeu, diretamente aplicável desde setembro de 2025, regulamenta a partilha de dados de dispositivos conectados e serviços cloud, e regula a mudança entre prestadores de serviços em nuvem, impondo obrigações para facilitar a portabilidade de dados e evitar bloqueios contratuais (vendor lock-in). O objetivo é garantir maior concorrência e liberdade de escolha para empresas e utilizadores.

Na SÉRVULO, acompanhamos hoje um cliente tecnológico desde a fase de startup até à internacionalização ou operações de M&A, nas quais a due diligence tecnológica e conformidade digital são críticas. Apesar das áreas referidas serem hoje as mais comuns, vale a pena refletir sobre o que ainda não está regulado e que se nos apresentará amanhã ou num futuro muito próximo. Por exemplo, à medida que empresas incorporam agentes de IA autónomos nos seus processos de negócio, surgirão questões jurídicas inéditas: quem responde civilmente por uma instrução errada dada por um agente de IA? Se um agente substitui funções humanas, fará sentido tributá-lo?

Bill Gates propôs já, em 2017, que robôs que substituam trabalhadores deveriam pagar impostos, com a receita a reverter para a criação de emprego em áreas onde a empatia humana não pode ser substituída. Estas questões - outrora ficção científica - podem ganhar relevância prática rapidamente. Cabe-nos, enquanto juristas, ajudar os clientes a navegar nesses territórios desconhecidos.

Leia a entrevista completa.