Algumas reflexões sobre as exigências de determinabilidade (tipicidade) na previsão de sanções pecuniárias contratuais administrativas

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2023 in Revista de Direito Administrativo #16

Duarte Rodrigues da Silva e Gonçalo Bargado, respetivamente sócio e associado do departamento de Público da SÉRVULO, são os autores do artigo Algumas reflexões sobre as exigências de determinabilidade (tipicidade) na previsão de sanções pecuniárias contratuais administrativas, publicado na edição #16 da Revista de Direito Administrativo.

Os autores procedem a uma análise crítica de um recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acerca das exigências de tipicidade na previsão de sanções pecuniárias nos contratos administrativos e das considerações ali tecidas (designadamente, quanto à aproximação ali propugnada das sanções pecuniárias contratuais às cláusulas penais e às contraordenações), procurando contribuir para o correto enquadramento destas medidas contratuais sancionatórias e para a identificação do grau de determinabilidade legalmente exigível na sua previsão.