Autonomia Processual dos Estados Membros e Efectividade do Direito da UE: sobre a Necessidade de Autorização Judicial para a Busca e Apreensão de Correspondência Electrónica em Processos por Práticas Restritivas

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 16 Jul 2026 in Estudos Jurídicos - 25 anos SÉRVULO

Autonomia Processual dos Estados Membros e Efectividade do Direito da União Europeia: sobre a Necessidade de Autorização Judicial para a Busca e Apreensão de Correspondência Electrónica em Processos por Práticas Restritivas da Concorrência

Miguel Gorjão-Henriques e Alberto Saavedra, sócios do departamento de Direito da UE & Concorrência da SÉRVULO, são os autores do artigo «Autonomia Processual dos Estados Membros e Efectividade do Direito da União Europeia: sobre a Necessidade de Autorização Judicial para a Busca e Apreensão de Correspondência Electrónica em Processos por Práticas Restritivas da Concorrência», publicado na obra “Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO”.

O artigo analisa a relação entre o princípio da autonomia processual dos Estados membros e os limites que a efectividade do Direito da União Europeia lhe pode impor, a propósito da exigência de autorização judicial prévia para a busca e apreensão de correspondência electrónica em processos por práticas restritivas da concorrência. Partindo da jurisprudência recente do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e dos reenvios prejudiciais dirigidos ao Tribunal de Justiça, os autores examinam a posição firmada pelo Tribunal Constitucional e pelo Supremo Tribunal de Justiça, segundo a qual tal exigência decorre da Constituição portuguesa e da tutela dos direitos fundamentais. O artigo sustenta que esta solução não compromete a efectividade do direito da União, antes se insere nos limites legítimos da autonomia processual nacional.

O presente artigo integra a obra “Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO”, contribuindo para o conjunto de análises que celebram a evolução, a diversidade e o pensamento jurídico que marcaram este quarto de século da nossa Sociedade.