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Caderno Sérvulo de Contencioso Administrativo e Arbitragem #01/2018

CADERNOS SÉRVULO 04 Jun 2018

SÉRVULO lança o primeiro Caderno da coleção “Cadernos Sérvulo” de 2018, intitulado Regime de Recurso das Decisões Arbitrais no CCP Revisto - Uma Reflexão Constitucional, da autoria de Rui Medeiros. O presente texto propõe uma reflexão constitucional sobre a problemática suscitada pela revisão do CCP à alteração ao regime de recurso das decisões arbitrais em litígios pré-contratuais e em arbitragens contratuais, nomeadamente, no que se refere à solução consagrada no novo artigo 476.º do CCP que, segundo Rui Medeiros, suscita muitas dúvidas.

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