Notas sobre o regime sancionatório da Proposta de Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2015 in Revista Forum de Proteção de Dados, n.º 1, Julho 2015, pp. 18-33.

José Lobo Moutinho e David Silva Ramalho, respetivamente sócio e associado do Núcleo de Contencioso e Arbitragem da SÉRVULO, publicam, no primeiro número da revista Fórum de Proteção de Dados, editada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, o artigo “Notas sobre o regime sancionatório da Proposta de Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho”. Os autores analisam as dificuldades de interpretação das normas de natureza sancionatória que integram a atual Proposta de Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, bem como a possível compatibilização das novas sanções com o regime penal e contra-ordenacional vigente no ordenamento jurídico português.