O novo regime excecional de levantamento do efeito suspensivo automático em ações de contencioso pré-contratual emergentes de procedimentos financiados por fundos europeus

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2025 in Revista de Direito Administrativo N.º23

Henrique Rodrigues da Silva, sócio do departamento de Público da SÉRVULO, publicou o artigo «O novo regime excecional de levantamento do efeito suspensivo automático em ações de contencioso pré-contratual emergentes de procedimentos financiados por fundos europeus» no N.º23 da Revista de Direito Administrativo Ano VIII.

O autor analisa criticamente o regime do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático introduzido pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro para as ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.