PUBLICAÇÕES SÉRVULO
06 Mai 2024
Imobiliário, Turismo e Urbanismo
O Controlo Prévio das Operações Urbanísticas nos projetos de produção de energias a partir de fontes renováveis
O Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, sob a égide da simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir...