Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Pagamento em prestações de dívidas tributárias (2ª Parte) – medidas introduzidas pelo Despacho n.º 1090-C/2021

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 03 Fev 2021

Com o objetivo de simplificar procedimentos e evitar deslocações desnecessárias aos serviços, foi determinado que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia. Por forma a promover a regularização da situação tributária esta faculdade não dependerá da apresentação do pedido, conforme Despacho n.º 1090-C/2021, de 26 de janeiro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

O Despacho estipula regras próprias relativamente às dívidas de IRS e de IRC de valor igual ou inferior a € 5000 e € 10 000, que já podem ser pagas em prestações mensais, sem necessidade de prestação de garantia.

A AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a possibilidade de pagamento em prestações, independentemente da apresentação do pedido, sempre que se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos:

i) A dívida se encontre em fase de cobrança voluntária;

ii) O sujeito passivo não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela AT;

iii) A dívida se vença até à data de entrada em vigor do diploma que irá aprovar a disponibilização oficiosa aos contribuintes da faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia, independentemente da apresentação do pedido.

O plano prestacional é criado pela AT, cabendo a esta a notificação dos contribuintes dos respetivos planos prestacionais.

O pagamento da primeira prestação, equivale ao pedido de pagamento em prestações, e deverá ocorrer até ao fim do mês seguinte ao da criação do plano pela AT. O incumprimento do pagamento de qualquer uma das prestações, provoca o vencimento imediato das seguintes, instaurando-se de seguida processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

O Despacho consagra também regras próprias quanto às dívidas em execução fiscal de valor inferior a € 5000 para pessoas singulares ou € 10 000 para as pessoas coletivas, que já podem ser pagas em prestações mensais, sem necessidade de prestação de garantia.

Para esse efeito, a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a possibilidade de pagamento em prestações, até à data de entrada em vigor do diploma que irá aprovar a disponibilização oficiosa aos contribuintes da faculdade de pagamento em prestações, sempre que se verifiquem as condições previstas nos artigos 196.º e 199.º do CPPT ao caso concreto.

O respetivo plano prestacional é criado pela AT, cabendo a esta proceder à notificação dos planos prestacionais, para os contribuintes que preencham os requisitos legais e não disponham já de plano de pagamento em prestações.

A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes, ocorrendo a exclusão do plano automaticamente, prosseguindo o processo de execução fiscal.

A situação tributária do contribuinte será considerada regularizada, e o processo de execução fiscal manter-se-á suspenso, mesmo após o termo da suspensão aprovada até 31 de março, a partir da data de elaboração do plano e com o cumprimento do plano prestacional.

Recorde-se, que por Despacho de 8 de janeiro de 2021 e pelo Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 janeiro, foi determinada a suspensão dos planos prestacionais em curso, bem como os planos prestacionais em curso por dívidas à segurança social fora do âmbito dos processos executivos, ainda que possam continuar a ser pontualmente cumpridos. 

Ana Moutinho Nascimento | amn@servulo.com

Lúcia Marques Capucho | lca@servulo.com

Expertise Relacionadas
Fiscal