Eduardo Gonçalves Rodrigues analisa Simplex do urbanismo: Câmaras vão ter até 200 dias para decidir licenciamentos

SÉRVULO IN THE PRESS 11 Jan 2024 in Jornal de Negócios

O simplex do urbanismo chega ao terreno em março, mas algumas regras consideram-se com efeitos já a 1 de janeiro. As câmaras ganham mais tempo para decidir, mas se o não fizerem o efeito será o deferimento tácito. Dúvidas e receios permanecem.

Os prazos que agora existem são menores – não vão além dos 45 dias –, mas a verdade é que nunca são cumpridos e há quem espere anos por uma decisão. O deferimento tácito é visto com bons olhos pelo que traz de agilização, mas também deixa receios. “Implica um risco significativo na avaliação de viabilidade dos projetos e no seu financiamento e pode dar origem a um aumento de litigiosidade”, entende Eduardo Gonçalves Rodrigues, advogado e arquiteto da Sérvulo.

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