Francisca Mendes da Costa e Daniel Castro Neves analisam proposta da Comissão Europeia para a restruturação do sector da Segurança e Defesa

SÉRVULO IN THE PRESS 10 Jul 2025 in Jornal de Negócios

A Comissão Europeia avançou a 17 de junho com uma proposta cuja base é reestruturar o setor da segurança e defesa do bloco. Em específico, a alteração das Diretivas 2009/43/CE e 2009/81/CE recai sobre a contratação pública e as transferências intracomunitárias de produtos relacionados com a defesa, com impacto direto na mobilização de recursos, cooperação entre Estados-membros e inovação industrial.

“A proposta da Comissão visa uma reestruturação profunda da segurança e defesa europeia: em particular, na contratação pública e nas transferências intracomunitárias de produtos”, destacam Francisca Mendes da Costa e Daniel Castro Neves, sócia e associado da SÉRVULO.

Embora ainda careça de negociação e aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, os especialistas defendem que “esta proposta dá um passo positivo — dir-se-ia, até, decisivo — para fomentar o investimento público e privado” no setor.

Especialistas aplaudem reforma da contratação pública em Defesa, mas deixam avisos:

As propostas da Comissão Europeia para rever as diretivas de contratação pública e transferências intracomunitárias no setor da Defesa e segurança fazem antever uma transformação profunda nesta área. Para Portugal, defendem os advogados, o impacto será mais do que legislativo: será estrutural, particularmente no que toca à simplificação da contratação pública. “A aquisição e circulação de produtos de Defesa tornar-se-á mais simples e flexível”, defendem Francisca Mendes da Costa e Daniel Castro Neves, destacando a subida significativa dos limiares de aplicação da Diretiva 2009/81/CE, “desonerando as entidades adjudicantes de adotarem o concurso público ou outros procedimentos nela previstos”. Estes procedimentos, explica a mesma advogada, “só têm de ser adotados se o valor estimado do contrato, sem IVA, for de 900 mil euros, no fornecimento de bens e serviços (atualmente, 443 mil euros), e de 7 milhões de euros, nas empreitadas (atualmente, 5,538 milhões de euros)”.

Além do aumento dos limiares acima referidos, sublinham ainda que a proposta permite ainda “que, até 1 de janeiro de 2031, as entidades adjudicantes de vários Estados-membros adquiram conjuntamente equipamento militar através de negociação direta com os operadores e sem a publicação de qualquer anúncio”, medidas que, defende, vão beneficiar “o investimento no setor” e reforçar “a capacidade militar europeia”.