A caducidade do direito de ação para reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2017 in Temas de Direito da Água, Lisboa, ICJP/CIDP, pp. 215 e ss.

Gonçalo Bargado, advogado estagiário da SÉRVULO, publica artigo em Temas da Água, e-book do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP), intitulado "A caducidade do direito de ação para reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos".

Neste artigo, procura averiguar-se quais as implicações constitucionais da fixação de um prazo para o exercício do direito de ação judicial para reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, tal como o tinha feito a versão inicial da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro.

O artigo pode ser consultado no site do ICJP, através do seguinte link .